Regulamento Campanha “Ganha prémios icónicos com Coca‑Cola”

Empresa Responsável pelo Concurso: COCA-COLA EUROPACIFIC PARTNERS PORTUGAL, UNIPESSOAL. LDA., com sede na Quinta da Salmoura – Cabanas – Azeitão - Setúbal, com o capital social de 61.750.000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal, pessoa coletiva nº 500 658 390, neste ato representada pelo seu Gerente Sr. Dr. Rui Miguel Nogueira Serpa Santos, (adiante designada, “CCEP PORTUGAL”), desejando levar a efeito, entre o dia 7 de Setembro e 8 de Novembro de 2026 (inclusive), um concurso publicitário com atribuição de prémios por acumulação de pontos (via acumulação de talões de compra), que se denomina “Ganha prémios icónicos com Coca‑Cola”, o qual obedecerá às cláusulas que se seguem:

Período de Vigência: Do dia 7 de Setembro de 2026 ao dia 8 de Novembro de 2026, ambos inclusive.

Âmbito da campanha: Âmbito nacional (Inclui Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira).

Produtos válidos para a Campanha: Todas as embalagens, sabores e formatos da marca Coca‑Cola que sejam adquiridos durante as datas promocionais (doravante “Produtos Promovidos”).

Os produtos não sofrerão aumento de preço em virtude da realização da campanha.

A.- Quem pode participar?

Poderão participar todas as pessoas singulares, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

Os colaboradores da CCEP Portugal, bem como os seus familiares diretos, não poderão participar neste passatempo sob que forma for, bem como todo o pessoal das empresas subcontratadas pela CCEP Portugal para a execução do presente passatempo.

Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

Os participantes cuja conta de utilizador (CokeID) tenha sido bloqueada por terem defraudado, comprovadamente, passatempos anteriores, não poderão de igual forma participar neste passatempo sob que forma for.

 

B.- Como participar?

B. 1.- COMPRA MÍNIMA DE PRODUTOS VÁLIDOS PARA A CAMPANHA

No período de vigência da presente campanha, ou seja, entre 7 de Setembro de 2026 e 8 de Novembro de 2026 (inclusive), os consumidores que adquiram os Produtos Promovidos poderão nela participar, habilitando-se às seguintes formas de atribuição de prémios:

·         Prémio por Sorteio

  •  
    • 1 Automóvel MINI Cooper SE – Versão John Cooper Works (1 unidade), no valor de €46.580, incluindo ISV e IVA, à data da elaboração do presente regulamento

·         Prémios por Acumulação de Pontos – Nível 1:

o   Malas de Viagem Coca‑Cola (585 unidades)

o   Casacos Coca‑Cola (45 unidades)

o   Máquinas Fotográficas Coca‑Cola (144 unidades)

o   Gira-Discos Coca‑Cola (45 unidades)

·         Prémios por Acumulação de Pontos – Nível 2:

  •  
    • Chapéus Coca‑Cola (990 unidades)
    • Tote Bags Coca‑Cola (495 unidades)

 

A presente campanha baseia-se na utilização de pontos, os quais poderão ser utilizados para:

·         obter participações no sorteio do Automóvel MINI Cooper SE – Versão John Cooper Works, mediante a conversão de pontos em participações no referido sorteio; ou

·         resgatar prémios por acumulação de pontos, disponibilizados através de Drops, nos termos definidos no presente regulamento.

Para efeitos de participação na presente campanha, poderão ser utilizados todos os pontos válidos e disponíveis na conta do participante na Aplicação da Coca‑Cola (doravante a “Coke App”), independentemente de terem sido obtidos durante o período da presente campanha ou de terem sido acumulados anteriormente, no âmbito de outras campanhas ou iniciativas do programa de fidelização da Coca‑Cola (desde 19 de Janeiro de 2026).

Quanto maior o número de aquisições de Produtos Promovidos efetuadas pelo consumidor, maior será o número de pontos acumulados.

 

Produtos Promovidos

COCA-COLA ORIGINAL LATA 150ml

COCA-COLA ORIGINAL PET 1.5L

COCA-COLA ORIGINAL LATA 200ml

COCA-COLA ORIGINAL PET 1.75L

COCA-COLA ORIGINAL LATA 330ml

COCA-COLA ORIGINAL PET 1L PACK 4

COCA-COLA ORIGINAL LATA 330ml - PACK 6

COCA-COLA ORIGINAL PET 1.75L PACK 2

COCA-COLA ORIGINAL LATA 500ml

COCA-COLA ORIGINAL PET 1L

COCA-COLA ORIGINAL PET 500ml

COCA-COLA ORIGINAL VIDRO

COCA-COLA ORIGINAL COPO (PRESSÃO)

COCA-COLA ORIGINAL SEM CAFEINA PET 1L

COCA-COLA ZERO LATA 150ml

COCA-COLA ZERO PET 1.5L

COCA-COLA ZERO LATA 200ml

COCA-COLA ZERO PET 1.75L

COCA-COLA ZERO LATA 330ml

COCA-COLA ZERO PET 1L PACK 4

COCA-COLA ZERO LATA 330ml - PACK 6

COCA-COLA ZERO PET 1.75L PACK 2

COCA-COLA ZERO LATA 500ml

COCA-COLA ZERO PET 1L

COCA-COLA ZERO PET 500ml

COCA-COLA ZERO VIDRO

COCA-COLA ZERO COPO (PRESSÃO)

COCA-COLA ZERO LIMA LATA 330ml

COCA-COLA ZERO LIMA LATA 330ml - PACK 6

COCA-COLA ZERO LIMA PET 1L

COCA-COLA ZERO BAUNILHA LATA 330ml

COCA-COLA ZERO BAUNILHA LATA 330ml - PACK 6

COCA-COLA ZERO BAUNILHA PET 1L

COCA-COLA ZERO ZERO LATA 200ml

COCA-COLA ZERO ZERO LATA 330ml

COCA-COLA ZERO ZERO LATA 330ml - PACK 6

COCA-COLA ZERO PET 1.5L

COCA-COLA ZERO PET 1.75L

COCA-COLA ZERO PET 1L

 

 

Por cada Talão/Recibo/Fatura de consumo ou compras realizado em qualquer ponto de venda o comprador/consumidor acumula o nº de pontos em função do número de unidades adquiridas.

O Comprador/Consumidor obterá 1 ponto por cada embalagem comprada/consumida de Latas, Vidro, Copo (bebida de pressão) ou Pet de qualquer capacidade

Por cada Talão/Recibo/Fatura com a compra/consumo de 1 embalagem de lata, Vidro, Copo (bebida de pressão) ou Pet = 1 ponto

Por cada Talão/Recibo/Fatura com a compra/consumo de 2 embalagens de latas, Vidro, Copo (bebida de pressão) ou Pet = 2 pontos

Por cada Talão/Recibo/Fatura com a compra/consumo de 3 embalagens de latas, Vidro, Copo (bebida de pressão) ou Pet = 3 pontos

E assim sucessivamente.

 

Participação no Sorteio do Automóvel MINI Cooper SE – Versão John Cooper Works, no valor de €46.580, incluindo ISV e IVA, à data da elaboração do presente regulamento

Durante o período da campanha, os consumidores poderão utilizar os pontos válidos e disponíveis na respetiva conta para obter participações no sorteio do Automóvel MINI Cooper SE – Versão John Cooper Works.

Cada participação no sorteio corresponde à utilização de 10 pontos. Os pontos a utilizar poderão ser pontos anteriormente acumulados pelo consumidor, conforme descrito acima, ou então pontos acumulados em virtude da aquisição de produtos durante o período da campanha, conforme igualmente descrito acima.

Cada participação constitui uma entrada autónoma no sorteio. Cada participante poderá obter um máximo de 10 participações no sorteio durante o período da campanha, correspondentes à utilização máxima de 100 pontos.

Para se habilitarem ao sorteio, os participantes deverão assegurar que o nome associado ao respetivo registo na Coke App se encontra atualizado, devendo constar o primeiro e o último nome, de acordo com o respetivo Cartão de Cidadão, nos termos previstos em B.5.1.

Os pontos utilizados para obtenção de participações no sorteio serão imediatamente descontados do saldo de pontos do participante e não poderão ser reutilizados para obtenção de novas participações ou para o resgate de prémios por acumulação de pontos.

A obtenção de participações no sorteio não garante a atribuição do prémio, conferindo apenas o direito de participação no sorteio, cujo vencedor será apurado nos termos previstos no presente regulamento.

 

Atribuição dos Prémios por Acumulação de Pontos – Nível 1:

A partir do primeiro Drop (10 de Setembro de 2026) e até ao último Drop da campanha (5 de Novembro de 2026), para serem elegíveis à atribuição de um dos prémios do Nível 1, os consumidores deverão dispor de um total de 10 pontos válidos na respetiva conta, os quais serão descontados no momento do resgate do prémio.

Para o resgate destes prémios, poderão ser utilizados pontos obtidos durante a presente campanha ou pontos acumulados anteriormente, desde que se encontrem válidos e disponíveis na conta do participante no momento do resgate.

Os prémios de Nível 1 serão disponibilizados através de Drops, de acordo com o calendário e as condições definidos no presente regulamento.

 

Atribuição dos Prémios por Acumulação de Pontos – Nível 2:

A partir do primeiro Drop (10 de Setembro de 2026) e até ao último Drop da campanha (5 de Novembro de 2026), para serem elegíveis à atribuição de um dos prémios do Nível 2, os consumidores deverão dispor de um total de 5 pontos válidos na respetiva conta, os quais serão descontados no momento do resgate do prémio.

Para o resgate destes prémios, poderão ser utilizados pontos obtidos durante a presente campanha ou pontos acumulados anteriormente, desde que se encontrem válidos e disponíveis na conta do participante no momento do resgate.

Os prémios da Nível 2 serão disponibilizados através de Drops, de acordo com o calendário e as condições definidos no presente regulamento.

 

B. 2.- REGISTO E IDENTIFICAÇÃO

Para poder participar será necessário que:

  • No caso de o consumidor estar registado em www.cocacola.pt ou Aplicação da Coca‑Cola, bastará que se identifique e autentique com o nome de utilizador e palavra-passe aí registados. 

·         No caso de não estar registado, deve registar-se no formulário preparado para tal efeito no site www.cocacola.pt ou Coke App.

 

B. 3.- MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO

Conforme mencionado em B.1, para participar é necessário efetuar compras mínimas nos termos descritos acima, de produtos marca Coca‑Cola (qualquer sabor, tamanho ou formato), ou dispor de pontos já acumulados ao abrigo das Condições de Fidelização Coca‑Cola.

Por cada produto adquirido, o comprador/consumidor obterá em troca 1 ponto por cada embalagem comprada/consumida de Latas, Vidro, Copo (bebida de pressão) ou embalagens PET de qualquer capacidade.

O consumidor poderá utilizar os pontos que tenha acumulado ao abrigo das Condições de Fidelização, cujas regras se podem encontrar em www.cocacola.pt ou Coke App.

A participação será feita em https://coke.onelink.me/eJX0/d5whlkpk . Esta página é de acesso limitado a utilizadores registados em www.cocacola.pt ou Coke App, pelo que o participante deverá efetuar um registo na página www.cocacola.pt ou Coke App, através do seu endereço de e-mail ou através da sua conta de redes sociais , introduzindo os respetivos dados pessoais (nome e e-mail), obtendo como resultado um nome de utilizador e uma palavra passe, no caso de não se encontrar ainda registado.

Caso o participante já se encontre registado na página www.cocacola.pt ou Coke App, poderá aceder de imediato à página, bastando para tal que se identifique com o seu nome de utilizador e a sua palavra-passe. Caso contrário deverá de proceder ao seu registo na página www.cocacola.pt ou Coke App.

Assim que registado, e à medida que for realizando as suas compras de Coca‑Cola, o participante deverá ir fazendo o upload dos respetivos talões/recibos/faturas, e deverá ainda guardar os mesmos, uma vez que, caso seja um dos vencedores, poderá ser-lhe exigido o/os comprovativo/os de compra.

Para o upload, o comprovativo de compra deve mostrar pelo menos a informação necessária (data da compra, identificação da loja, descrição, preço dos artigos Coca‑Cola comprados e NIF do consumidor).

O upload dos talões/recibos/faturas, através da Coke App, será efetuado mediante a respetiva leitura (“Scan”) com a câmara do dispositivo do participante.

Para o efeito, o participante deverá autorizar o acesso, pela Coke App, à câmara do respetivo dispositivo; caso não o autorize quando solicitado (via pop-up, aquando da primeira utilização), deverá alterar as permissões nas definições do respetivo dispositivo.

O Scan deverá abranger a totalidade do comprovativo de compra, mediante movimento lento da câmara do topo até ao fundo, de modo que toda a informação fique visível, não podendo ser interrompido a meio.

A indicação a amarelo em torno da informação do comprovativo significa que a mesma foi lida e que o participante pode prosseguir.

Caso ocorra algum erro no processo de Scan, serão aplicáveis mecanismos de validação alternativos (como verificação manual).

Caso i) os talões/recibos/faturas não sejam legíveis de forma automática pela Coke App; ou ii) o consumidor não valide, por considerar que a atribuição de pontos feita de forma automática pela Coke App não tenha sido a correta estes terão de ser submetidos a um processo de leitura manual posterior, o que poderá demorar até 3 dias úteis para validação e atribuição dos respetivos pontos.

 

B.4. - CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Foram também estabelecidos os seguintes critérios para a participação válida no presente passatempo:

a)       Todas as participações estão sujeitas a uma aprovação por parte da CCEP PORTUGAL, que verificará se as mesmas reúnem as condições indicadas no presente regulamento.

b)      Os Produtos Promovidos que originem a atribuição de novos pontos no âmbito da presente campanha deverão ser adquiridos em território português e durante o respetivo período de vigência, sem prejuízo da possibilidade de utilização de pontos válidos anteriormente acumulados na conta do participante. Todos os participantes devem guardar obrigatoriamente as faturas/talões de compra originais que deram origem às suas participações.

c)        Só serão consideradas faturas/talões de compra perfeitamente legíveis, com a designação da marca/sabor/formato devidamente identificada sob pena da participação ser considerada inválida.

d)      O consumidor apenas pode fazer o “Scan/Upload” de 3 talões/recibos/faturas com produtos Coca‑Cola por dia, no máximo de 20 pontos, para efeitos de participação na presente promoção. Qualquer talão/recibo/fatura a mais adicionada no mesmo dia não será considerada para efeitos de acumulação dos pontos.

e)      A CCEP reserva-se o direito de validar participações que não cumpram com os requisitos acima, nos casos em que a fatura / talão mencionada tenha apenas o descritivo “Refrigerante”, em substituição da marca/sabor/formato. Por outras palavras, a CCEP poderá validar participações que tenham  apenas o descritivo de “Refrigerantes” em substituição da marca/sabor/formato. Para efeitos de clareza, a CCEP reserva-se o direito de controlar tentativas de fraude neste âmbito e apenas validar as faturas / talões nestas condições que entender, de acordo com os seus critérios internos.

f)        Não serão consideradas faturas/talões de compra que se detete que tenham sido de alguma forma alterados/adulterados. Sem prejuízo, os dados que extravasem a aquisição do produto Coca‑Cola relevante para efeitos da participação deverão ser truncados / riscados pelo participante.

g)       Não serão aceites faturas em nome de empresas.

h)      Para se registar no passatempo, o participante deverá facultar, à Entidade Promotora, quando solicitado, os últimos 3 dígitos do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, o nome que consta do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade, bem como a respetiva data de nascimento.

i)        Os utilizadores terão de ser maiores de 18 anos para resgatar prémios.

 

B. 5.- ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS

Os prémios da presente campanha serão atribuídos através das seguintes modalidades:

a) sorteio, relativamente ao Automóvel MINI Cooper SE – Versão John Cooper Works; e

b) acumulação e utilização de pontos, através de Drops disponibilizados na Coke App, relativamente aos prémios dos Níveis 1 e 2.

 

B. 5.1.- ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO POR SORTEIO

Durante o período de vigência da campanha, os participantes poderão utilizar os pontos válidos e disponíveis na respetiva conta para obter participações no sorteio de 1 Automóvel MINI Cooper SE – Versão John Cooper Works.

Os consumidores vão acumulando pontos na Coke App, nos termos já descritos acima. À medida que são acumulados pontos podem, a cada 10, submeter uma participação no sorteio. Cada participação no sorteio corresponde, por isso, à utilização de 10 pontos.

Para obter participações no sorteio, o participante deverá assegurar que o nome associado ao respetivo registo na Coke App se encontra atualizado, devendo constar o primeiro e o último nome, de acordo com o respetivo Cartão de Cidadão.

Cada participante poderá obter um máximo de 10 participações no sorteio durante o período da campanha, correspondentes à utilização máxima de 100 pontos.

Cada participação obtida constitui uma entrada autónoma no sorteio, aumentando o número de oportunidades de o participante ser selecionado.

Os pontos utilizados para obtenção de participações no sorteio serão imediatamente descontados do saldo de pontos do participante e não poderão ser reutilizados para obter outras participações ou para resgatar prémios disponibilizados através de Drops.

A obtenção de uma ou mais participações não garante a atribuição do prémio, conferindo apenas o direito de participação no sorteio.

O sorteio será realizado no dia 20 de Novembro de 2026, nas instalações da DOMORE - Rua Tenente Gouveia, nº9 A, Quinta do Borel, 2720-525 Amadora – às 15h, e através do procedimento devidamente autorizado e definido para o efeito, sendo apurado 1 vencedor efetivo e 5 suplentes. O sorteio será realizado através de uma aplicação informática cujo algoritmo foi submetido e aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal que garante total aleatoriedade, e na presença de um representante das forças de segurança no local de realização do sorteio.

O vencedor será contactado através do endereço de correio eletrónico associado à respetiva conta na Coke App e deverá responder dentro do prazo de 5 dias úteis, fornecendo os elementos e documentos necessários à confirmação da sua identidade nomeadamente, cartão de cidadão ou qualquer outro documento de identificação válido. Após a resposta do consumidor, as partes combinarão os termos da entrega do prémio. Dado a natureza do prémio, a data a combinar para o seu levantamento será ajustada de acordo com a conveniência do premiado, sendo que nunca poderá ser levantada mais tarde do que 90 dias após a realização do sorteio. Nestes termos, a data-limite para o levantamento / entrega do prémio é 18 de fevereiro de 2027.

Caso o participante selecionado:

a) não responda dentro do prazo indicado;

b) não cumpra as condições de participação e elegibilidade previstas no presente regulamento;

c) não apresente os documentos solicitados;

d) renuncie ao prémio; ou

e) não seja possível contactá-lo através dos dados associados à respetiva conta;

perderá o direito ao prémio, sendo contactado o primeiro suplente e, se necessário, os suplentes seguintes, pela ordem em que tenham sido apurados.

É da exclusiva responsabilidade dos participantes garantir que os dados de contacto associados à respetiva conta se encontram corretos, atualizados e ativos, bem como acompanhar regularmente a caixa de entrada do endereço de correio eletrónico utilizado no registo, incluindo as pastas de spam, lixo eletrónico ou promoções.

A CCEP PORTUGAL não poderá ser responsabilizada pela não receção de comunicações decorrente de filtros de correio eletrónico, caixa de correio eletrónico cheia, erros de configuração, dados incorretos, desatualizados ou quaisquer outros motivos alheios à sua esfera de controlo.

A atribuição do prémio encontra-se sujeita à validação definitiva da participação e ao cumprimento de todas as condições previstas no presente regulamento.

Caso não seja possível atribuir o prémio ao vencedor, será contactado o 1.º suplente e assim sucessivamente, até que um vencedor aceite o prémio e cumpra todas as condições para receber e fruir do mesmo. Caso não seja possível atribuir o prémio no prazo devido (90 dias após a realização do sorteio), o mesmo reverte para uma instituição com fins humanitários a designar pelo Presidente da Câmara Municipal de Setúbal.

 

B. 5.2.- ATRIBUIÇÃO DOS PRÉMIOS POR ACUMULAÇÃO DE PONTOS ATRAVÉS DE DROPS

Para efeitos da presente campanha, entende-se por “Drop” o momento de disponibilização de um conjunto de prémios na Coke App, podendo os mesmos ser resgatados pelos participantes elegíveis após a respetiva disponibilização e até esgotar o stock existente.

Os Drops serão atribuídos segundo o princípio “primeiro a reclamar, primeiro a obter”, até ao limite do stock disponível em cada drop.

Os participantes poderão resgatar os seguintes prémios através da utilização dos pontos válidos e disponíveis na respetiva conta:

Nível 1 – 10 pontos por prémio:

• Malas de Viagem Coca‑Cola;

• Casacos Coca‑Cola;

• Máquinas Fotográficas Coca‑Cola;

• Gira-Discos Coca‑Cola.

Nível 2 – 5 pontos por prémio:

• Chapéus Coca‑Cola;

• Tote Bags Coca‑Cola.

Para efeitos de resgate dos prémios, poderão ser utilizados pontos obtidos durante o período da presente campanha ou pontos anteriormente acumulados no âmbito de outras campanhas ou iniciativas do programa de fidelização da Coca‑Cola, desde que se encontrem válidos e disponíveis na conta do participante no momento do resgate.

Os pontos correspondentes ao prémio selecionado serão descontados do saldo do participante no momento da respetiva reivindicação.

O detalhe dos prémios, respetivas quantidades, número de pontos necessários e calendarização do sorteio e dos Drops encontra-se na tabela abaixo.

Tabela de Prémios /Pontos /Calendário

Prémio por sorteio:

PRÉMIO

QUANTIDADE

TIPO DE ATRIBUIÇÃO

Nº DE PONTOS PARA ELEGIBILIDADE

DATA E HORA DO SORTEIO

1 Automóvel MINI Cooper SE – Versão John Cooper Works

1 UNIDADE

SORTEIO

10 PONTOS POR PARTICIPAÇÃO

 

(máximo de 10 participações por utilizador)

20 de Novembro, às 15h

 

Prémios por Drops:

 

NÍVEL

PRÉMIO

QUANTIDADE

TIPO DE ATRIBUIÇÃO

Nº DE PONTOS PARA ELEGIBILIDADE

DATAS E HORAS DE ATRIBUIÇÃO DOS DROPS

PRÉMIOS DE NÍVEL 1

Mala de Viagem Coca‑Cola

585 UNIDADES

 

(65 unidades por drop)

DROP

10 PONTOS

10, 17 e 24 de Setembro

1, 8, 15 , 22 e 29 de Outubro

5 de Novembro

Entre as 16h e as 18h

Casaco Coca‑Cola

45 UNIDADES

 

(5 unidades por drop)

DROP

10 PONTOS

10, 17 e 24 de Setembro

1, 8, 15 , 22 e 29 de Outubro

5 de Novembro

Entre as 16h e as 18h

Máquina Fotográfica Coca‑Cola

144 UNIDADES

 

(16 unidades por drop)

DROP

10 PONTOS

10, 17 e 24 de Setembro

1, 8, 15 , 22 e 29 de Outubro

5 de Novembro

Entre as 16h e as 18h

Gira-Discos Coca‑Cola

45 UNIDADES

 

(5 unidades por drop)

DROP

10 PONTOS

10, 17 e 24 de Setembro

1, 8, 15 , 22 e 29 de Outubro

5 de Novembro

Entre as 16h e as 18h

PRÉMIOS DE NÍVEL 2

Chapéu Coca‑Cola

990 UNIDADES

 

(110 unidades por drop)

DROP

5 PONTOS

10, 17 e 24 de Setembro

1, 8, 15 , 22 e 29 de Outubro

5 de Novembro

Entre as 16h e as 18h

Tote Bag Coca‑Cola

495 UNIDADES

 

(55 unidades por drop)

DROP

5 PONTOS

10, 17 e 24 de Setembro

1, 8, 15 , 22 e 29 de Outubro

5 de Novembro

Entre as 16h e as 18h

 

Aplicável aos prémios por Drop:

 

O Drop de prémios ocorrerá dentro de um intervalo de 120 minutos após a hora previamente agendada, sendo os prémios atribuídos aos primeiros participantes elegíveis que os reivindicarem, até esgotar o stock disponível.

 

Os prémios poderão não estar imediatamente visíveis, uma vez que a sua disponibilização depende de fatores técnicos, nomeadamente do equipamento utilizado e da qualidade da ligação à internet.

Caso o prémio já tenha sido resgatado por outro participante, poderá não chegar a ser apresentado na conta dos restantes participantes. Em caso de dúvida, deverá ser contactado o apoio ao consumidor.

Após a reivindicação do prémio, ou seja, após a utilização dos pontos para obtenção do prémio, o participante poderá proceder ao respetivo resgate na área “Os Meus Prémios” até ao dia 8 de novembro de 2026, inclusive.

Caso o participante renuncie ao prémio, não cumpra as condições de elegibilidade previstas no presente regulamento ou não apresente a documentação necessária para a respetiva atribuição, o prémio não será atribuído, transitando automaticamente para o Drop seguinte.

Caso um prémio não seja atribuído num determinado Drop, o mesmo transitará automaticamente para o Drop seguinte, e assim sucessivamente até ao último Drop da campanha.

Caso a totalidade dos prémios não seja atribuída até à penúltima semana de Drops, os prémios remanescentes serão disponibilizados, na sua totalidade, na última semana de Drops.

Cada participante apenas poderá resgatar um prémio de cada Nível durante o período da campanha.

O participante a quem seja atribuído um prémio através de Drop será notificado através do endereço de correio eletrónico utilizado no registo na Coke App.

Após a validação da participação, poderá ser solicitado ao participante, através de correio eletrónico, o preenchimento do formulário de vencedor e a disponibilização dos dados pessoais e documentos necessários à atribuição e entrega do prémio.

É da exclusiva responsabilidade do participante garantir que os dados de contacto associados à sua conta se encontram corretos, atualizados e ativos, bem como acompanhar regularmente a caixa de entrada do endereço de correio eletrónico utilizado no registo, incluindo as pastas de spam, lixo eletrónico ou promoções.

A CCEP PORTUGAL não poderá ser responsabilizada pela não receção de comunicações decorrente de filtros de correio eletrónico, caixa de correio eletrónico cheia, erros de configuração, dados incorretos, desatualizados ou quaisquer outros motivos alheios à sua esfera de controlo.

Os prémios são pessoais e intransmissíveis e não poderão ser trocados por qualquer outro prémio, nem convertidos em dinheiro, cheque bancário ou qualquer outra forma de compensação, a pedido do vencedor.

Caso, por motivos alheios à CCEP PORTUGAL, não seja possível atribuir ou entregar qualquer um dos prémios descritos, a CCEP PORTUGAL reserva-se o direito de o substituir por outro de características e valor iguais ou superiores.

A CCEP PORTUGAL não poderá ser responsabilizada por alterações, cancelamentos ou circunstâncias externas que afetem a disponibilização ou entrega dos prémios.

 

 

C.- COMUNICAÇÃO E ENTREGA DOS PRÉMIOS

Para o prémio atribuído em sede de sorteio:

Os consumidores terão de preencher a declaração de premiado que lhes será enviada por email, para o endereço que o contactar nos termos já descritos acima.

O participante vencedor deverá preencher e assinar, a Declaração de Exoneração de Responsabilidade e a Declaração de Premiado. Deverão ser enviadas no prazo máximo de 48 horas após confirmação da sua condição de vencedor mediante verificação da sua identidade, conforme melhor descrito acima, para o endereço de e-mail  ccepportugal@passatempos.com.pt (neste caso em fotografias, fotocópias ou equivalente) e para a morada: Rua Tenente Gouveia nº 9 A, Qta do Borel, 2720-525 Amadora Att. Campanha ” Ganha prémios icónicos com Coca‑Cola”. É considerado pela CCEP PORTUGAL como não-aceitação do prémio (renúncia) e como tal não terá direito ao mesmo:

a. A devolução à CCEP PORTUGAL da Declaração de Premiado não assinada pelo Vencedor e/ou não acompanhada da fotocópia do documento de identificação, quando solicitados.

b. A devolução à CCEP PORTUGAL da Declaração de Premiado sem menção da aceitação do Prémio de forma expressa e incondicional por parte do vencedor, pois não serão válidas aceitações condicionadas ou limitadas.

 

A não receção por parte da CCEP PORTUGAL da Declaração de Premiado e das Declarações de Exoneração de Responsabilidade, acompanhadas dos documentos acima referidos, no prazo de 48 horas a contar da notificação da condição de vencedor para o e-mail ccepportugal@passatempos.com.pt e no prazo de 7 dias na morada Rua Tenente Gouveia nº 9 A, Qta do Borel, 2720-525 Amadora Att. Campanha “Ganha prémios icónicos com Coca‑Cola” será considerada como uma renúncia ao prémio.

 

 

Para os prémios por drop

 

Após a reivindicação do prémio mediante a utilização dos pontos necessários, o participante deverá proceder ao respetivo resgate na área “Os Meus Prémios” da Coke App, através do preenchimento e envio do formulário disponibilizado para o efeito (https://rgpd.intra.pt/cocacola/icon), até ao dia 8 de novembro de 2026, inclusive.

 

Após o preenchimento e envio do formulário, a CCEP PORTUGAL, através da agência contratada para a gestão da campanha, entrará em contacto com o participante através do endereço de e-mail associado ao respetivo registo na Coke App.

 

O participante deverá preencher e assinar a Declaração de Exoneração de Responsabilidade e a Declaração de Premiado, as quais deverão ser enviadas no prazo máximo de 48 horas após o contacto efetuado pela CCEP PORTUGAL ou pela agência contratada para a gestão da campanha, juntamente com cópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade do participante, simultaneamente para o endereço de e-mail ccepportugal@passatempos.com.pt (neste caso, através de fotografia, fotocópia ou equivalente) e para a morada: Rua Tenente Gouveia, n.º 9 A, Quinta do Borel, 2720-525 Amadora, Att. Campanha “Ganha prémios icónicos com Coca‑Cola”.

 

É considerado pela CCEP PORTUGAL como não-aceitação do prémio (renúncia) e como tal não terá direito ao mesmo:

a. A devolução à CCEP PORTUGAL da Declaração de Premiado não assinada pelo Vencedor e/ou não acompanhada da fotocópia do documento de identificação, quando solicitados.

b. A devolução à CCEP PORTUGAL da Declaração de Premiado sem menção da aceitação do Prémio de forma expressa e incondicional por parte do vencedor, pois não serão válidas aceitações condicionadas ou limitadas.

 

A não receção por parte da CCEP PORTUGAL da Declaração de Premiado e das Declarações de Exoneração de Responsabilidade, acompanhadas dos documentos acima referidos, no prazo de 48 horas a contar da notificação da condição de vencedor para o e-mail ccepportugal@passatempos.com.pt e no prazo de 7 dias na morada Rua Tenente Gouveia nº 9 A, Qta do Borel, 2720-525 Amadora Att. Campanha “Ganha prémios icónicos com Coca‑Cola” será considerada como uma renúncia ao prémio.

 

 

Aplicável a ambos:

Ocorrendo renúncia ao prémio nos termos supra expostos, o participante vencedor perderá o direito ao prémio e o mesmo passará da seguinte forma:

·         Prémio por sorteio: o prémio transitará para o suplente seguinte

·         Prémios por drops: o prémio transitará para o Drop seguinte, nos termos previstos na cláusula B.5.2. do presente regulamento.

Uma vez confirmada a aceitação do Prémio e sendo conforme a Declaração de Premiado, a CCEP PORTUGAL informará o vencedor da forma e do prazo de redenção do prémio.

Caso o prémio enviado para a morada indicada pelo vencedor seja devolvido, o mesmo será contactado e o reenvio do mesmo será a cargo do vencedor.

 

D.- Responsabilidade e causas de desqualificação de um participante do concurso

No caso de se detetarem, de forma comprovada, participações fraudulentas, a CCEP PORTUGAL reserva-se o direito de bloquear a conta do utilizador participante (CokeID) durante um período de 1 ano.

 

Em caso de se constatarem irregularidades graves na participação de algum utilizador, a CCEP PORTUGAL reserva-se o direito de exercer todas as ações legais que assistam contra os infratores.

 

E.- OUTRAS CONSIDERAÇÕES APLICÁVEIS ÀS PROMOÇÕES ORGANIZADAS CCEP PORTUGAL

1.            LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Este concurso rege-se pela legislação em vigor em Portugal e pelas presentes Regras.

2.            TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

A participação nesta campanha é voluntária e, em caso de participação, advertimos que o tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores desta Campanha é obrigatório nos termos estabelecidos neste Regulamento, uma vez que sem os mesmos, não é possível a participação do consumidor.

Veracidade e exatidão da informação:

Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores em qualquer fase da campanha, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.

O tratamento dos dados dos participantes e vencedores da presente campanha (doravante “interessados”) será realizado nas condições estabelecidas na presente cláusula.

Responsáveis pelo Tratamento:

De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante “RGPD”), informamos os participantes e vencedores que os dados pessoais fornecidos para participar nesta Campanha serão tratados por duas entidades Responsáveis pelo Tratamento:

COCA-COLA EUROPACIFIC PARTNERS PORTUGAL, UNIPESSOAL. LDA., com sede na Quinta da Salmoura – Cabanas – Azeitão – Setúbal (doravante “CCEP Portugal”)

E

Coca‑Cola Services SA / NV, (COCA-COLA SERVICES) com domicílio fiscal em Chaussée de Mons 1424, 1070 Bruxelas (Bélgica).

Encarregado de Proteção de Dados (doravante “EPD”): O e-mail de contacto do EPD da CCEP Portugal é privacy@cokecce.com e o e-mail de contacto do EPD da COCA-COLA SERVICES é privacy@coca-cola.com.

Finalidades para as quais a CCEP Portugal trata os seus dados pessoais:  

  1. Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a participação dos interessados na presente campanha o que inclui quando for necessário, o envio de comunicações ligadas a esta campanha através dos dados de contacto facultados pelo interessado (correio eletrónico, carta ou chamada telefónica), entendendo-se por corretos os dados de identificação e contacto que o interessado tenha fornecido no momento de registo ou inscrição na campanha.
  2. Recolher comprovativos de compra e verificar se os mesmos são ou não falsos, ilegíveis, manipulados, fotocopiados ou de outra forma anuláveis.
  3. Publicitar, promover e publicar, na internet o seu nome de registo na qualidade de vencedor do sorteio, com a finalidade de dar a conhecer aos restantes participantes e público em geral quem foram os participantes vencedores e também com fins comerciais ou informativos da CCEP PORTUGAL.
  4. Proporcionar ao interessado a informação necessária para que a sua participação se ajuste ao Regulamento.
  5. Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.

6.       Cumprimento de obrigações legais inerentes à campanha.

7.       Identificar o vencedor.

8.       Verificar que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao presente Regulamento.

  1. Comunicar ao interessado o prémio obtido mediante o envio de um e-mail, carta ou chamada telefónica. Serão dados como corretos os dados que o interessado tenha proporcionado ao registar-se no concurso.
  2. Enviar aos interessados a Declaração de Premiado e/ou de Exoneração de Responsabilidade, a qual deverá ser preenchida pelos interessados e enviada à CCEP PORTUGAL juntamente com, consoante aplicável, a fotocópia do seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do original de talão de compra.
  3. Atribuição do prémio.

 

Qual é o fundamento jurídico para a CCEP PORTUGAL tratar os seus dados pessoais: A CCEP Portugal trata os dados pessoais para as finalidades contidas nos pontos 1, 2, 4  e 8 a 11 com base no fundamento jurídico de diligências contratuais e pré-contratuais a pedido do titular dos dados e a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte.

No que respeita às finalidades contidas no ponto 3, o fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais é o interesse legítimo da CCEP em demonstrar que efetivamente existiram premiados na presente campanha e que os mesmos são reais. No que respeita ao ponto 5, o fundamento jurídico para o tratamento é o nosso interesse legítimo em verificar a inexistência de práticas fraudulentas.

Por fim, e no que respeita às finalidades de tratamento contidas nos pontos 6, 7 e 8, o fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais é o cumprimento de uma obrigação legal da CCEP Portugal.

Comunicação de dados a terceiros pela CCEP PORTUGAL: Os dados pessoais tratados pela CCEP PORTUGAL para atingir as finalidades detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários, tendo como fundamento jurídico a comunicação:

·         À Autoridade Tributária e Aduaneira, por forma a ser efetuada a devida retenção fiscal;

·         A juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a quem a CCEP PORTUGAL se veja obrigada a comunicar as informações em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie interposta pela CCEP PORTUGAL ou pelo próprio interessado.

·         A terceiros prestadores de suporte de logística ou outro suporte administrativo ou ainda de serviços (por exemplo, fornecedores de serviços de entrega, tecnologias de informação, organizadores de campanha, etc). Estes terceiros podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.

 

Prazo de conservação de dados pela CCEP PORTUGAL: A CCEP PORTUGAL irá conservar os dados pessoais dos interessados enquanto a presente campanha estiver em curso, desde que os interessados não solicitem a eliminação dos mesmos e, após esse tratamento, durante os períodos de conservação estabelecidos na legislação aplicável para o cumprimento das obrigações legais da CCEP PORTUGAL ou, à falta de um prazo legal aplicável, até que cesse a finalidade com a qual esses dados pessoais foram recolhidos

 

Finalidades para as quais a COCA-COLA SERVICES trata os seus dados pessoais:

  1. Gerir o registo do interessado e a criação do seu perfil (CID) no website www.cocacola.pt ou App da Coca‑Colae o seu registo no website através do qual se realizará a campanha.
  2. Gerir a relação com o interessado na qualidade de utilizador do website www.cocacola.pt ou App da Coca‑Cola e o website através do qual se realizará a campanha.
  3. Garantir que o interessado cumpre com as condições e políticas para a utilização do website www.cocacola.pt ou App da Coca‑Cola e do website através do qual se realizará a campanha, bem como informar a CCEP PORTUGAL sobre situações de fraude.
  4. Gerir as denúncias de abuso de utilizadores do website www.cocacola.pt ou App da Coca‑Cola e do website através do qual se realizará a campanha, quando tal afete a participação na campanha, bem como comunicar à CCEP PORTUGAL situações que possam constituir um impedimento à participação na campanha, de acordo com o presente regulamento.
  5. Incluir no Perfil do interessado o estatuto de participante na presente campanha e analisar esta informação como parte dos seus gostos, preferências e hábitos, bem como enviar-lhes comunicações comerciais de publicidade (no caso de terem ativado a caixa correspondente durante o processo de registo ou em momento posterior) relacionados aos produtos e serviços da COCA-COLA SERVICES e / ou eventos, promoções e outras promoções organizadas e / ou patrocinadas pela COCA-COLA SERVICES e pela CCEP PORTUGAL.
  6. Gerir a exploração dos direitos de imagem do interessado de acordo com o estabelecido no presente regulamento, bem como proceder à divulgação de imagens e nome dos vencedores, por forma a comprovar que efetivamente existiram vencedores.
  7. Realizar atividades de pesquisa e marketing dos serviços e produtos da COCA-COLA SERVICES, bem como relatórios e estatísticas relacionadas à participação do interessado nesta campanha.

 

 

Qual é o fundamento jurídico para a COCA-COLA SERVICES tratar os seus dados pessoais: Para as finalidades de tratamento de dados pessoais contidas nos pontos 1, 2 e 3, o fundamento jurídico aplicável é o de diligências pré-contratuais ou contratuais a pedido do titular de dados e a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte.

Para as finalidades de tratamento de dados pessoais contidas nos pontos 5 e 7, o fundamento jurídico aplicável é o do consentimento do titular de dados. O consentimento é livremente revogável a todo o tempo, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado até esse momento. A retirada do consentimento não prejudica o titular dos dados de qualquer maneira. 

Por fim, para a finalidade contida no ponto 4, o fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais é o interesse legítimo da COCA-COLA SERVICES em controlar a licitude da participação dos consumidores. 

Para a finalidade prevista no ponto 6, o fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais é o interesse legítimo da COCA-COLA SERVICES em divulgar os vencedores e comprovar que efetivamente atribuiu um prémio.

Destinatários dos dados e fundamento jurídico para a comunicação de dados a terceiros pela COCA-COLA SERVICES: Tendo como fundamento jurídico o cumprimento de obrigações legais, os dados podem ser comunicados pela COCA-COLA SERVICES às autoridades competentes, subsidiárias e terceiros, conforme necessário ou apropriado para: (a) cumprir as obrigações legais da COCA-COLA SERVICES; (b) responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais, o que pode incluir autoridades públicas e governamentais; (c) aplicar o presente regulamento; (d) proteger as operações e as de qualquer uma das subsidiárias; (e) proteger os direitos, privacidade, segurança ou propriedade, e / ou das afiliadas, dos participantes ou de terceiros; e (f) permitir-nos empreender os recursos disponíveis ou limitar os danos que possamos causar.

Empresas externas à COCA-COLA SERVICES terão acesso aos dados pessoais para fornecer os serviços necessários para a atividade e os tratamentos realizados pela COCA-COLA SERVICES, conforme indicado no presente regulamento e / ou funções auxiliares para apoiá-los, bem como de acordo com o indicado em https://www.cocacola.pt/pt/legal/politica-privacidade/. Os dados pessoais serão disponibilizados aos Subcontratantes no âmbito de um contrato de prestação de serviços para a gestão da campanha e outro de Subcontratação de tratamento de dados pessoais prevendo este a obrigação de seguir as instruções de tratamento fornecidas pela COCA-COLA SERVICES para manter a confidencialidade, devolução e / ou destruição dos dados no fim do serviço, sendo proibido o tratamento dos dados para fins próprios dos Subcontratantes.

 

Prazo de conservação dos dados pela COCA-COLA SERVICES: A COCA-COLA SERVICES irá conservar os dados pessoais dos interessados enquanto tiver o seu perfil ativo (CID) no Website www.cocacola.pt ou App da Coca‑Cola e não o elimine ou solicite o apagamento do mesmo e, portanto, enquanto subsistirem as finalidades de tratamento aplicáveis ao tratamento de dados do titular. Finalizado o tratamento, os dados pessoais serão conservados durante os prazos de conservação estabelecidos para o cumprimento das obrigações legais da COCA-COLA SERVICES, nos casos aplicáveis.

Nos casos em que o fundamento jurídico aplicável ao tratamento seja a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, os dados a fornecer pelo titular são essenciais a que o mesmo possa participar na promoção. Caso os mesmos não sejam fornecidos, o titular não poderá participar na mesma.

Direitos: Os interessados (participantes e vencedores) podem, a qualquer momento, exercer os direitos seus direitos, que são:

(i)                  solicitar o acesso aos seus dados pessoais: tem o direito de obter a nossa confirmação sobre se quaisquer dados pessoais relativos a si estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais. As informações de acesso incluem - entre outras coisas – as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em questão e as categorias de destinatários ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados. No entanto, este não é um direito absoluto e os interesses de outros indivíduos restringem o seu direito de acesso. Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.

(ii)                solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter de nós a retificação das imprecisões relativas aos seus dados pessoais. Dependendo dos fins do tratamento, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, inclusive por meio de uma declaração adicional.

(iii)               solicitar o apagamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter de nós o apagamento dos seus dados pessoais e nós poderemos ser obrigados a apagar esses dados pessoais;

(iv)               solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter de nós a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados por nós para determinados fins.

(v)                solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e pode ter o direito a transmitir esses dados para outra entidade sem que o possamos impedir.

(vi)               opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: tem o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para finalidades de investigação e comercialização de produtos da CCEP Portugal. Caso exerça este seu direito de oposição, deixaremos, de imediato, de tratar os seus dados pessoais para tais finalidades.

Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, em https://www.cnpd.pt/index.asp) ou deslocando-se ou enviando uma carta para Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651, Lisboa, em particular no que respeita aos seus direitos e ao respetivo exercício

os.

Antes de efetuar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o titular de dados pode optar por dirigir-se à CCEP Portugal ou à COCA-COLA SERVICES para o exercício dos seus direitos.

O exercício dos direitos anteriormente referidos deverá ser efetuado através do envio de uma comunicação escrita a qualquer um dos Responsáveis pelo Tratamento, acompanhado de uma fotocópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação, para qualquer um dos seguintes endereços:

Exercício de direitos perante a CCEP PORTUGAL:

Morada: Quinta da Salmoura - Cabanas - 2929-509 Azeitão (Setúbal) - Portugal

Endereço de e-mail: privacy@ccep.com

Exercício de direitos perante a COCA-COLA SERVICES:

Endereço de e-mail: consumidor@cocacola.pt

A cópia do cartão do cidadão ou de outro documento de identificação destina-se, neste caso, apenas a comprovar a identidade do requerente do acesso, retificação, cancelamento e oposição, será tratada exclusivamente para essa finalidade e eliminada logo que deixe de ser necessária para esse fim.

. Antes de apresentar uma reclamação junto da CNPD e de forma voluntária, os interessados podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da CCEP PORTUGAL através do seguinte endereço de e-mail privacy@cokeccep.com e da COCA-COLA SERVICES através do seguinte endereço de e-mail privacy@coca-cola.com.

Aquando do pedido deverá ser identificado o responsável do ficheiro perante o qual são exercidos os direitos e ainda qual o direito que exerce.

 

Comunicação de dados de terceiros por parte do interessado: Caso o participante ou vencedor forneça dados pessoais relativos a terceiros, como acompanhantes na utilização do prémio - incluindo os dados de imagem – deverá, antes da sua comunicação, informar os referidos terceiros dos fins constantes neste regulamento relativamente ao tratamento de dados sob a responsabilidade da CCEP PORTUGAL e COCA-COLA SERVICES conforme descrito nas seções anteriores e em qualquer caso, o objetivo da comunicação dos seus dados a cada um deles. Para este efeito, a comunicação de dados pessoais de terceiros pelos participantes e vencedores está condicionada ao princípio da necessidade e proporcionalidade e à comunicação de dados atuais e verídicos, exigindo-se sempre e, em qualquer caso, antes da comunicação dos dados à CCEP PORTUGAL e à COCA-COLA SERVICES que se informe e solicite o consentimento dos ditos terceiros para o tratamento dos seus dados, a menos que exista uma autorização legal para esse efeito.

Âmbito do conteúdo do tratamento dos dados pessoais do interessado: O previsto no presente Regulamento em relação ao conteúdo do tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores é complementar e não exclusivo de qualquer outra legislação aplicável comunicada aos referidos interessados por meio de cupões, formulários de inscrição, políticas de privacidade e outros documentos em qualquer fase de sua participação nesta Campanha.

Mais informação sobre proteção de dados relativa ao registo dos participantes e vencedores em www.cocacola.pt na nossa política de privacidade https://www.cocacola.pt/pt/legal/politica-privacidade/.

 

DIREITOS DE IMAGEM

Em relação aos direitos de imagem dos participantes, os participantes da Campanha, consentem na cessão dos seus direitos de imagem nos termos abaixo indicados.

Em conformidade com o Código Civil Português e com os direitos aí previstos, incluindo o direito à honra, intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, os participantes e os vencedores autorizam a COCA-COLA SERVICES e a CCEP Portugal a utilizar a sua imagem que deriva da sua participação na Campanha através de qualquer meio de reprodução tanto eletrónico (Internet, cd e outros análogos) como convencional (papel, fotografias e outros análogos), em qualquer meio ou sistema técnico ou tecnológico existente na atualidade ou que se encontre em fase de investigação e desenvolvimento (incluindo a título de exemplo sem caráter limitativo a exploração em Internet; a exploração televisiva em qualquer forma; a exploração através de telefonia móvel; projeção ou exibição pública cinematográfica, não cinematográfica ou através de qualquer outro meio que seja do interesse da COCA-COLA SERVICES e da CCEP Portugal), pelo máximo de tempo legalmente permitido e para todos os territórios do mundo para que seja utilizada com fins publicitários, comerciais ou de natureza análoga vinculados legitimamente à projeção pública da COCA-COLA SERVICES e da CCEP Portugal, assim como à exposição da mesma em atos públicos ou em lugares abertos ao público. Tendo em conta o anterior, a participação no Campanha e, se for o caso, a aceitação do prémio pelos vencedores, implica a autorização expressa por parte dos participantes da utilização dos direitos indicados.

Sem prejuízo do acima exposto, a título de exemplo e sem caráter limitativo, a seguir são indicadas algumas atuações que serão realizadas pela COCA-COLA SERVICES e a CCEP Portugal:

-       Os participantes consentem na utilização, publicação e reprodução em todo o mundo e sem limitação, por parte da COCA-COLA SERVICES e da CCEP Portugal, da sua imagem e nome em qualquer tipo de publicidade, Campanha, publicação, incluindo a Internet, ou qualquer outro meio da natureza que for, com fins comerciais ou informativos da COCA-COLA SERVICES e da CCEP Portugal. Entre as referidas utilizações poderá, com finalidades publicitárias ou promocionais, utilizar e retransmitir as imagens e nome dos participantes através da Internet, televisão ou qualquer outro meio que a COCA-COLA SERVICES e a CCEP Portugal considerem.

-       A COCA-COLA SERVICES e a e a CCEP Portugal poderão publicar a imagem e o nome das pessoas que tenham resultado vencedoras da Campanha através do meio de comunicação que a COCA-COLA SERVICES e a CCEP Portugal – sem carácter limitativo- considerem. Para tais efeitos, os vencedores, ao aceitarem o prémio, autorizam automaticamente a COCA-COLA SERVICES e a CCEP Portugal a publicar o seu nome, apelido e imagem com a finalidade de dar a conhecer aos restantes participantes e público em geral quem foram as pessoas vencedoras.

 

3.  ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS:

Caso ocorram circunstâncias de força maior, a CCEP PORTUGAL, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o sorteio da campanha “Ganha prémios icónicos com Coca‑Cola”.

4. ALTERAÇÕES E/OU ANEXOS:

A CCEP PORTUGAL reserva-se o direito de realizar alterações ou acrescentar anexos às presentes Regras relativamente ao respetivo mecanismo e prémios, sempre que as mesmas sejam justificadas e não prejudiquem os participantes, sejam realizadas dentro do período de vigência do concurso e sejam devidamente comunicadas.

5. EXCLUSÕES:

São explicitamente excluídos da participação neste concurso todos os funcionários da CCEP PORTUGAL, respetivos familiares até ao 2.º grau e todo o pessoal das empresas subcontratadas pela CCEP PORTUGAL para a execução do presente concurso.

Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

 

Os participantes cuja conta de utilizador (CokeID) tenha sido bloqueada por terem defraudado, comprovadamente, passatempos anteriores, não poderão de igual forma participar neste passatempo sob que forma for.

 

6. DIREITO DE ELIMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES FRAUDULENTAS:

A COCA-COLA EUROPACIFIC PARTNERS PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA. reserva-se o direito de eliminar justificadamente qualquer utilizador que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o período normal e regulamentar do presente concurso.

7. PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET:

Dado que que o presente concurso pressupõe a participação através da internet, cujo correto funcionamento não depende da promotora, a CCEP Portugal, exclui-se de quaisquer responsabilidades por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza derivados da falha pontual ou permanente do serviço de internet e/ou do funcionamento anómalo das páginas web, nomeadamente por incorreta utilização por parte dos participantes e por falhas verificadas no serviço de internet e/ou nos servidores que condicionem o acesso às áreas de registo, participação e/ou envio de respostas.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente passatempo, com exclusão do prémio que é atribuído por sorteio,  não implica um fator de sorte ou azar, nem um sorteio que escolha os participantes vencedores dos prémios acima indicados, pelo que não se insere nas chamadas “modalidades do jogo afins do jogo de fortuna ou azar”, em conformidade com o disposto nos arts. 159.º a 164.º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de dezembro.

O premiado não poderá renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciar, por escrito, ao seu prémio.

A empresa responsável pelo passatempo reserva-se o direito de remover justificadamente qualquer utilizador que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento do mesmo.

A participação no passatempo implica a declaração tácita de que os participantes conhecem e aceitam integralmente e sem reservas o presente regulamento.

Este passatempo rege-se pela legislação vigente em Portugal.

Lisboa, 31 de Julho 2026  

Coca‑Cola Europacific Partners Portugal, Unipessoal, Lda.