TERMOS E CONDIÇÕES DO PROGRAMA "TROCA FÁCIL COCA-COLA"
1. DA INICIATIVA
Este documento estabelece os Termos e Condições do programa "Troca Fácil Coca‑Cola" (doravante denominado simplesmente "Programa"), uma iniciativa contínua e de participação facultativa, promovida pela Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o número 61.454.393/0001-06, com sede na Avenida Buriti, 190 – Bairro Industrial – Manaus – AM – CEP 69075-000, (doravante denominada simplesmente "Promotora" ou "Recofarma"), em parceria com a Dimensiva Tecnologia (26.222.835/0001-80), responsável pela operação do chatbot.
O Programa "Troca Fácil Coca‑Cola" não se enquadra nas disposições da Lei nº 5.768/71 e suas respectivas regulamentações, não estando sujeito a qualquer tipo de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e, portanto, não está sujeito a autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA/MF.
2. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E ABRANGÊNCIA
O Programa "Troca Fácil Coca‑Cola" é uma iniciativa de caráter contínuo, sem prazo determinado para encerramento, e será implementado gradualmente em cidades selecionadas no Brasil. A Promotora se reserva o direito de expandir ou limitar a abrangência geográfica do Programa a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Participantes.
A participação no Programa é realizada exclusivamente por meio do chatbot oficial da Coca‑Cola no WhatsApp, utilizando o número oficial: +1 (765) 575‑9535, portanto, para participar é necessário que o consumidor possua um aparelho com conexão à internet e o aplicativo WhatsApp instalado.
3. QUEM PODE PARTICIPAR DO PROGRAMA
O Programa tem participação voluntária, sendo destinado a qualquer pessoa física interessada, maior de 18 (dezoito) anos completos na data de sua participação, residente e domiciliada no Brasil (doravante denominados simplesmente "Participantes").
Será permitida apenas 1 (um) cadastro por indivíduo, vinculado ao seu número de telefone celular cadastrado no WhatsApp.
4. MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE RETORNÁVEIS
O Programa "Troca Fácil Coca‑Cola" visa digitalizar o processo de troca de embalagens retornáveis, permitindo que os Participantes gerenciem suas garrafas retornáveis de forma digital e as troquem em qualquer Ponto de Venda (PDV) participante.
A interação com o Programa ocorre exclusivamente através do chatbot no WhatsApp, seguindo o fluxo de interação abaixo:
4.1 Introdução e Aceite dos Termos:
Ao iniciar a interação com o chatbot, o Participante será saudado e convidado a ler e aceitar estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade do Programa.
Será solicitada a autorização opcional para contato sobre promoções e novidades da Coca‑Cola.
O Participante deverá confirmar a leitura e o aceite dos termos para prosseguir.
Será solicitado o nome completo e data de nascimento para validação da idade.
4.2 Menu Principal do Consumidor:
Após o aceite e validação, o Participante terá acesso ao menu principal com as opções: "Entregar Garrafa", "Trocar Cupom" e "Meu Saldo".
4.3 Fluxo "Entregar Garrafa":
O Participante seleciona a opção "Entregar Garrafa" no chatbot.
O chatbot apresentará uma lista de SKUs (tipos de garrafas) retornáveis elegíveis para entrega.
Após a seleção da garrafa, o chatbot gerará um código de entrega único.
O Participante deverá levar a garrafa retornável vazia e o código de entrega ao Ponto de Venda (PDV) participante de sua preferência.
Após a validação da entrega pelo PDV, o Participante receberá um cupom digital equivalente ao SKU entregue, em seu saldo no chatbot.
4.4 Fluxo "Trocar Cupom":
O Participante seleciona a opção "Trocar Cupom" no chatbot.
O chatbot apresentará uma lista de SKUs (tipos de garrafas) retornáveis disponíveis para troca, com base nos cupons disponíveis na seção “Meu Saldo” do Participante.
Após a seleção da garrafa, o chatbot gerará um QR Code único para o cupom digital.
O Participante deverá apresentar o QR Code ao Ponto de Venda (PDV) participante para realizar a troca pela garrafa retornável desejada.
O QR Code é de uso único e será invalidado após a troca.
4.5 Fluxo "Meu Saldo":
O Participante seleciona a opção "Meu Saldo" no chatbot.
O chatbot informará o saldo atual de cupons digitais do Participante, discriminado por tipo de garrafa (ex: "LS 1L: X cupons", "RefPet 2L: Y cupons").
Os cupons digitais gerados no Programa são pessoais e intransferíveis, não podendo ser comercializados, trocados por dinheiro ou qualquer outro bem ou serviço que não seja a garrafa retornável correspondente.
A disponibilidade de garrafas retornáveis para troca nos PDVs participantes está sujeita ao estoque de cada estabelecimento. A Promotora não se responsabiliza pela indisponibilidade de produtos em um PDV específico.
5. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
Ao participar do Programa, o Participante concorda com a coleta e utilização de seus dados pessoais (nome, localização, número de telefone, data de nascimento, quantidade e tipo de embalagens retornáveis, histórico de trocas, entre outros) exclusivamente para a execução do Programa, validação de transações, controle estatístico, melhoria do serviço e, caso autorizado, envio de comunicações relacionadas a promoções e novidades da Coca‑Cola.
Os dados pessoais serão armazenados com segurança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não serão compartilhados com terceiros, salvo em cumprimento de obrigação legal ou para a operação do Programa (ex: com a Dimensiva Tecnologia). Para mais informações sobre a política de privacidade, o Participante poderá consultar o link fornecido no início da interação com o chatbot.
O Participante está ciente de que pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados ou o encerramento da interação, conforme direitos previstos na legislação aplicável.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
A Promotora se reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, suspender ou encerrar o Programa "Troca Fácil Coca‑Cola", bem como alterar estes Termos e Condições. Quaisquer alterações serão comunicadas aos Participantes através do chatbot ou outros canais oficiais.
A Promotora não será responsável por problemas técnicos, falhas de conexão, interrupções no serviço do WhatsApp ou do chatbot, ou quaisquer outras ocorrências que possam impedir ou dificultar a participação no Programa, desde que não sejam de sua responsabilidade direta.
Para informações, dúvidas e/ou reclamações sobre o Programa, os Participantes poderão consultar estes Termos e Condições, que estarão disponíveis em um link a ser fornecido no chatbot e/ou no site oficial da Coca‑Cola Brasil.
As dúvidas, divergências, reclamações e esclarecimentos que não puderem ser solucionados pela interpretação dos presentes Termos, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela Promotora, cujas decisões serão finais e irrecorríveis.
Serão automaticamente desclassificados e excluídos do Programa, sem necessidade de prévia comunicação, os Participantes que descumprirem os presentes Termos e/ou praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos do Programa, sem exclusão das penalidades cabíveis.
É terminantemente proibida a utilização de subterfúgios que criem condições de participação consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos do Programa, casos em que, quando observados, haverá a exclusão imediata do Participante.
Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições dos presentes Termos e suas regras, o consumidor perderá o direito aos cupons digitais e/ou benefícios, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.
O Programa poderá ser divulgado por meio de mídias sociais, envio de mensagens via WhatsApp, e-mails promocionais ou qualquer outra forma que a Promotora julgar adequado, nos limites da lei.
Fica, desde já, eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e do Programa, com plena concordância de todos os Participantes e com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.