TERMOS E CONDIÇÕES AÇÃO FANTA
“LATAS CONECTADAS”
DA AÇÃO ESCANEOU-GANHOU
1. Esta é uma Ação promocional por prazo determinado e de participação facultativa na modalidade compre e ganhe, com limitação de estoque, denominada “Latas Conectadas” (doravante denominada simplesmente “Ação”), sendo promovida pela Recofarma Industria do Amazonas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o número 61.454.393/0001-06, com sede na Avenida Buriti, 190 – Bairro Industrial – Manaus – AM – CEP 69075-000, (doravante denominada simplesmente “Promotora” ou “Recofarma”).
2. A Ação não está sujeita a qualquer tipo de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Esta Ação não se enquadra nas disposições da Lei nº 5.768/71 e suas respectivas regulamentações e, portanto, não está sujeita a autorização prévia do Ministério da Fazenda/SEFEL.
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E ABRANGÊNCIA
3. Esta ação está restrita à seguinte data: 11/10/2024, exclusivamente para os interessados que escanearem o QR code presente em qualquer lata de Fanta edição especial de Halloween – Os Fantasmas Ainda Se divertem, desde que atendidas todas as determinações destes termos.
4. No caso do estoque da Oferta Especial reservada à esta Ação seja distribuído em sua totalidade antes de esgotado o prazo previsto na Cláusula 4, a Ação será encerrada antecipadamente.
5. Participam desta Ação as latas de 350ml ou 310ml (conforme região do país) edição especial limitada de Halloween – Os Fantasmas Ainda Se divertem nos sabores Misterio, Laranja, Uva, Guaraná e Maracujá enquanto durar o estoques de Cupons.
QUEM PODE PARTICIPAR DA AÇÃO
6. A Ação tem participação voluntária, sendo destinada a qualquer pessoa física interessada, maior de 16 (dezesseis) anos completos na data de sua participação, residente e domiciliada no Brasil (doravante denominados simplesmente “Participantes”).
7. Será permitida apenas 1 participação por indivíduo durante toda a Ação, independente de sua renovação, validada através do seu número de CPF.
PRODUTOS PARTICIPANTES
8. Produtos Participantes: Participam da presente Ação os produtos de 350ml ou 310ml (conforme região do país) na edição especial limitada de Halloween – Os Fantasmas Ainda Se divertem nos sabores Misterio, Laranja, Uva, Guaraná e Maracujá, conforme disponibilidade nos estabelecimentos comerciais, desde que estejam em conformidade com estes Termos (doravante denominado simplesmente “Produto Participante”). Qualquer outro produto que não esteja especificamente mencionado nestes Termos, não participa.
MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO
9. Durante o período de participação, todos os participantes que escanearem o QR code presente nos produtos participantes recebem, após a conclusão do ato do cadastro no site oficial da marca, 1 (uma) Oferta Especial: Cheeseburger + Fanta 500ml com 44% Off. Nesta promoçao você leva 1 (um) sanduíche entre as opções de escolha: Cheeseburguer ou Chicken Jr. e 1 (uma) Fanta 500ml a partir de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos). A compra deve ser feita através do link fornecido e que direciona para o aplicativo Méqui. A Oferta fica apenas disponível através do acesso via link.
10. O passo-a-passo para aquisição da Oferta Especial se dará da seguinte forma:
a. Consumidor adquire produto participante;
b. Consumidor escaneia QR code presente na embalagem do produto participante através de qualquer aparelho celular e será redirecionado para o site oficial da Ação: www.coca-cola.com/br/pt/offerings/fanta-halloween/beetlejuice;
c. Consumidor realiza cadastro preenchendo os campos: Nome, Data de Nascimento, CPF e e-mail; OU consumidor, realiza o login, caso já possua cadastro posterior válido junto a Promotora;
d. Consumidor completa cadastro conforme orientações expressas no site;
e. Consumidor receberá imediatamente o link da Oferta Especial; é necessário que o ganhador acesse - se necessário, que baixe - o aplicativo Méqui através de seu smartphone. Após ter o aplicativo "Méqui" em seu celular o consumidor deve utilizar o link fornecido e seguir os passos para a finalização do pedido.
11. Será disponibilizada apenas 1 (uma) Oferta Especial por CPF participante da Ação, independente da quantidade de QR codes escaneados seja do mesmo produto participante ou de produtos participantes diferentes, dentro do período determinado da Ação ou até mesmo após sua eventual renovação.
12. Os produtos participantes são destinados aos Participantes consumidores finais. A Oferta Especial oferecida é pessoal e intransferível e não poderá ser trocada em momento algum, em seu todo ou em parte, por dinheiro ou qualquer outra coisa, bem como não deverão ser comercializados.
13. Resta esclarecido que não haverá procedimento de troca ou resgate de “Brinde”, que deve ser escolhido pelo participante no momento da efetivação da compra da Oferta Especial. O brinde será entregue imediatamente no ato da compra da Oferta Especial. A obrigação da Promotora com os Participantes que fizerem jus ao “Produto Participante” se encerrará com o uso do link e ato da compra.
BRINDES
14. A quantidade total de Ofertas Especiais disponíveis nesta campanha é ilimitada e destinada para todos os participantes elegíveis no período de participação da Ação.
15. O brinde oferecido consiste exclusivamente em uma Oferta Especial: Cheeseburger + Fanta 500ml com 44% Off. Nesta promoçao você leva 1 (um) sanduíche entre as opções de escolha: Cheeseburguer ou Chicken Jr. e 1 (uma) Fanta 500ml a partir de R$ 13,90 (treze reais e noventa centavos). A compra deve ser feita através do link fornecido e que direciona para o aplicativo Méqui. A Oferta fica apenas disponível através do acesso via link disponibilizado por meio de link único com prazo de validade para resgate até as 23:59 do dia 31 de outubro de 2024, cedido gratuitamente e exclusivamente através do escaneamento dos produtos participantes no período. A Promotora não oferece e não arcará com qualquer despesa por parte do Participante relacionada à Ação, sendo a Oferta vinculada ao estoque. O Link entregue ao participante mediante conclusão do cadastro não contempla possibilidade de renovação ou troca após o período de validade determinado.
16. Cumpridas as condições estipuladas nestes Termos, ou seja, ao término da Ação na data prevista, não restará qualquer responsabilidade à Promotora que não estará mais vinculada à Oferta ao público proposta nestes Termos.
DISPOSIÇÕES GERAIS
17. Oferta Especial poderá ser exibida de forma ilustrativa nas peças publicitárias da Ação.
18. Os interessados, ao efetivarem suas participações, manifestam sua total concordância com as regras e os Termos da Ação, o qual estará disponível para consulta em www.coca-cola.com/br/pt/legal/termos-e-condicoes-fanta-halloween-beetlejuice. Os Termos poderão ser alterado a qualquer momento pela Promotora e quaisquer alterações serão comunicadas imediatamente aos consumidores no referido local.
19. Os Participantes concordam expressamente que a Promotora não será responsável por qualquer problema externo, de caso fortuito ou de força maior, que possa impossibilitar a participação em alguma das datas previstas, como, por exemplo, datas e horários do LOCAL que comercializa o Produto Participante, disponibilidade de produto participante, aplicativo Méqui, entre outras que aconteçam isolada ou conjuntamente. A Promotora se reserva o direito de, na eventualidade desta Ação não poder ocorrer por qualquer razão, adiá-la, modificá-la ou cancelá-la a fim de garantir a sua lisura e correção.
20. A empresa Promotora não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os Participantes possam ter, oriundos da participação na Ação, da aceitação do Oferta especial ou, ainda, de situações que estejam fora do controle da empresa Promotora.
21. Para informações, dúvidas e/ou reclamações sobre esta Ação, os participantes poderão consultar os Termos disponível no site www.coca-cola.com/br/pt/legal/termos-e-condicoes-fanta-halloween-beetlejuice
22. As dúvidas, divergências, reclamações e esclarecimentos que não puderem ser solucionados pela interpretação dos presentes Termos, bem como os casos omissos, serão resolvidos pela Promotora, cujas decisões serão finais e irrecorríveis.
23. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta Ação, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que descumprirem os presentes Termos e/ou praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta Ação e dos seus Termos e Condições, sem exclusão das penalidades cabíveis.
24. É terminantemente proibida a utilização de subterfúgios que criem condições de participação consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta Ação, casos em que, quando observados, haverá a exclusão imediata do Participante.
25. O Participante concorda que ao receber a Oferta Especial e aceitá-la, exclui-se do direito de reivindicações à empresa Promotora bem como também concorda em isentar esta e/ou qualquer empresa envolvida nesta Ação, suas companhias coligadas, controladas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente a esta Ação de toda demanda administrativa ou ação judicial em decorrência de sua participação ou em razão do recebimento e utilização de qualquer Cupom.
26. Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições dos presentes Termos e suas regras, o consumidor perderá o direito à Oferta Especial, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.
27. Os Produtos Participantes da Ação serão comercializados pelo seu valor indicado na Oferta Especial e atendendo ao Art. 39 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90.
28. A Ação poderá ser divulgada por meio de mídias sociais, envio de e-mails promocionais ou qualquer outra forma que a Promotora julgar adequado, nos limites da lei.
29. Fica, desde já, eleito o foro da comarca da cidade do Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo e Ação, com plena concordância de todos os Participantes e com exclusão expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.