Empresa Responsável pelo Concurso: EMPRESA RESPONSÁVEL ORGANIZADORA DO PASSATEMPO: COCA‑COLA SERVICES, N.V., com domicílio fiscal em 1424 Chausee de Mons, B 1070 Bruxelas, Bélgica, e com NIF BE0462.525.791 ("CCS”), desejando levar a efeito, entre o dia 30 de Novembro de 2023 até dia 06 de Janeiro de 2024 (inclusive), um passatempo publicitário com acumulação de pontos via a participação no espaço da Coca‑Cola e na compra de Menus Solidários disponíveis no Wonderland, que denomina de “Palhaços d’Opital”, o qual obedecerá às cláusulas que a seguir se indicam:

Período de Vigência: Desde o dia 30 de Novembro de 2023 até dia 06 de Janeiro de 2024, ambos inclusive.

Âmbito da campanha: Âmbito nacional (Inclui Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira).

A.- Quem pode participar?

Poderão participar todas as pessoas singulares, residentes em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, maiores de 16 anos e com acesso à internet.

 

Os colaboradores da COCA‑COLA SERVICES, bem como os seus familiares diretos, não poderão participar neste passatempo sob que forma for, bem como todo o pessoal das empresas subcontratadas pela COCA‑COLA SERVICES para a execução do presente passatempo.

 

Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

 

Os participantes cuja conta de utilizador (CokeID) tenha sido bloqueada por terem defraudado, comprovadamente, passatempos anteriores, não poderão de igual forma participar neste passatempo sob que forma for.

B.- Mecânica da Ativação

B.1. Antes da participação – Registo e Identificação

Para participar na Promoção, será necessário que o Participante seja utilizador da app da Coca‑Cola.

No caso de ainda não estar registado, deverá registar-se para o efeito na app da Coca‑Cola.

No caso do Participante já estar registado, bastará que identifique o seu nome de utilizador e faça login na app através do link enviado para o email registado.

O utilizador não poderá mudar de nome de utilizador durante a Promoção.

B.2. Adquirir Presentes

O utilizador deverá fazer scan do código QR que lhe será entregue mediante a participação na ativação do espaço da Coca‑Cola no Wonderland, e/ou na compra do um menu solidário Coca‑Cola disponível nos parceiros aderentes no evento.

Ao fazer scan do código QR, o utilizador receberá um Presente (moeda digital) na App Coca‑Cola.

Cada utilizador apenas poderá receber no máximo dois Presentes, um na compra do menu solidário Coca‑Cola, e outro no espaço Coca‑Cola

B.3. Participação

1. Espaço Coca‑Cola Wonderland

. O Participante deverá deslocar-se ao espaço da Coca‑Cola no Wonderland

. Dentro do espaço Coca‑Cola deverá ir ao local “Desperta um sorriso” e fazer scan do código QR disponível para receber um Presente na app da Coca‑Cola

2. Menu solidário Coca‑Cola Wonderland

. O Participante deverá comprar o menu solidário Coca‑Cola num dos parceiros aderentes no Wonderland que poderá consultar no espaço Coca‑Cola

. Na compra do menu solidário Coca‑Cola, o Participante irá receber um folheto com um código QR para fazer scan e receber um Presente na app Coca‑Cola

3. Quando tiver pelo menos um Presente, poderá trocar por um Palhaços d’Opital de acordo com a secção C.1. Palhaços d’Opital.

C.- Palhaços d’Opital

C.1. Palhaços d’Opital

Um Presente pode ser trocado por um Palhaços d’Opital e, por cada Presente trocado na app, a Coca‑Cola irá apoiar monetáriamente a associação Palhaços d’Opital no valor aproximado de 0,71€.

O consumidor poderá a qualquer momento, até ao dia 6 de Janeiro de 2024 (inclusive), trocar os seus Presentes por “Palhaços d’Opital”. Uma vez ultrapassado este prazo, todos os participantes perderão os Presentes acumulados e não trocados e não poderão reclamar nada à COCA‑COLA SERVICES por este motivo.

O consumidor participante deverá entrar na app da Coca‑Cola, selecionar Palhaços d’Opital e seguir os procedimentos de troca de Presentes exigidos.

Concluída esta operação os Presentes utilizados serão descontados do saldo de Presentes disponível.

Uma vez trocados os Presentes pelo prémio, o utilizador não poderá trocar o mesmo nem pedir a devolução dos Presentes.

O Organizador reserva-se no direito de substituir um premio por outro de igual ou maior valor.

A troca de Presentes por Palhaços d’Opital estará limitada a 70.000 unidades ao longo do período da campanha, e em caso de fim stock ou indisponibilidade, os utilizadores não poderão reclamar nada à COCA‑COLA SERVICES por esta razão, dado que os utilizadores ao participarem nesta campanha e aceitando o regulamento aceitam que os prémios são limitados e que podem não encontrar unidades disponíveis de alguns prémios ao longo da duração da campanha.

C.1.2     Apoio Coca‑Cola a Palhaços d’Opital

Independentemente do número de Presentes trocados por Palhaços d’Opital, a Coca‑Cola irá proceder à contribuição de 50.000€ para a iniciativa Palhaços d’Opital.

 

E.- Responsabilidade e causas de desqualificação de um participante do passatempo

Em especial, no caso de se detetarem, de forma comprovada, participações fraudulentas, a The Coca‑Cola Company Portugal reserva-se o direito de bloquear a conta do utilizador participante (CokeID) durante um período de 1 ano.

 

Em caso de constatar irregularidades graves na participação de algum utilizador, a The Coca‑Cola Company Portugal reserva-se o direito de exercer todas as ações legais que assistam contra os infratores.

F.- OUTRAS CONSIDERAÇÕES APLICÁVEIS ÀS PROMOÇÕES ORGANIZADAS PELA
THE COCA-COLA COMPANY PORTUGAL

1.           LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Este concurso rege-se pela legislação em vigor em Portugal e pelas presentes Regras.

2.           INFORMAÇÃO DETALHADA SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

A participação nesta campanha é voluntária e, em caso de participação, advertimos que o tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores desta Campanha é obrigatório nos termos estabelecidos neste Regulamento.

De acordo com anteriormente referido, a mera participação nesta Campanha implica a aceitação expressa pelo titular dos dados do tratamento dos seus dados pessoais de acordo com o descrito neste regulamento.

Veracidade e exatidão da informação:

Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores em qualquer fase da campanha, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.

O tratamento dos dados dos participantes e vencedores da presente campanha (doravante “interessados”) será realizado nas condições estabelecidas na presente cláusula.

Responsável pelo Tratamento:

De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante “RGPD”), informamos os participantes e vencedores que os dados pessoais fornecidos para participar nesta Campanha serão Tratados pelo seguinte Responsável pelo Tratamento de Dados:

Coca‑Cola Services SA / NV, (COCA-COLA SERVICES) com domicílio fiscal em Chaussée de Mons 1424, 1070 Bruxelas (Bélgica).

O Encarregado de Proteção de Dados (doravante “EPD”): O e-mail de contacto do EPD da COCA-COLA SERVICES é privacy@coca-cola.com.

Finalidades para as quais a COCA-COLA SERVICES trata os seus dados pessoais:  

-        Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a participação dos interessados na presente  campanha o que inclui quando for necessário, o envio de comunicações ligadas a esta campanha através dos dados de contacto facultados pelo interessado (correio eletrónico, carta ou chamada telefónica), entendendo-se por corretos os dados de identificação e contacto que o interessado tenha fornecido no momento de registo ou inscrição na campanha.

-        Recolher comprovativos de compra e verificar se os mesmos são ou não falsos, ilegíveis, manipulados, fotocopiados ou de outra forma anuláveis.

-        Publicitar, promover e publicar, na internet o seu nome de registo na qualidade de vencedor do sorteio, com a finalidade de dar a conhecer aos restantes participantes e público em geral quem foram os participantes vencedores e também com fins comerciais ou informativos da COCA-COLA SERVICES.

-        Proporcionar ao interessado a informação necessária para que a sua participação se ajuste ao Regulamento.

-        Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.

-       Cumprimento de obrigações legais inerentes à campanha.

-       Identificar o vencedor.

-       Verificar que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao presente Regulamento.

-        Comunicar ao interessado o prémio obtido mediante o envio de um e-mail, carta ou chamada telefónica. Serão dados como corretos os dados que o interessado tenha proporcionado ao registar-se no concurso.

-        Enviar aos interessados a Declaração de Premiado e/ou de Exoneração de Responsabilidade, a qual deverá ser preenchida pelos interessados e enviada à COCA-COLA SERVICES juntamente com, consoante aplicável, a fotocópia do seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do original de talão de compra.

-        Atribuição do prémio.

-        Quando o prémio consistir numa viagem ou atividade, gerir a sua organização e as outras atividades de acordo com o prémio concedido ao vencedor.

-        Gerir o registo do interessado e a criação do seu perfil (CID) no website www.cocacola.pt e o seu registo no website através do qual se realizará a campanha.

-        Gerir a relação com o interessado na qualidade de utilizador do website www.cocacola.pt e o website através do qual se realizará a campanha.

-        Garantir que o interessado cumpre com as condições e políticas para a utilização do website www.cocacola.pt e do website através do qual se realizará a campanha, bem como  informar a COCA-COLA SERVICES sobre situações de fraude.

-        Gerir as denúncias de abuso de utilizadores do website www.cocacola.pt e do website através do qual se realizará a campanha, quando tal afete a participação na campanha, bem como comunicar à COCA-COLA SERVICES situações que possam constituir um impedimento à participação na campanha, de acordo com o presente regulamento.

-        Incluir no Perfil do interessado o estatuto de participante na presente campanha e analisar esta informação como parte dos seus gostos, preferências e hábitos, bem como enviar-lhes comunicações comerciais de publicidade (no caso de terem ativado a caixa correspondente durante o processo de registo ou em momento posterior) relacionados aos produtos e serviços da COCA-COLA SERVICES e / ou eventos, promoções e outras promoções organizadas e / ou patrocinadas pela COCA-COLA SERVICES.

-        Gerir as autorizações do interessado para a exploração dos direitos de imagem e propriedade intelectual de acordo com o estabelecido no presente regulamento.

-        Realizar atividades de pesquisa e marketing dos serviços e produtos da COCA-COLA SERVICES, bem como relatórios e estatísticas relacionadas à participação do interessado nesta campanha.

Qual é o fundamento jurídico para a COCA-COLA SERVICES tratar os seus dados pessoais: O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais é a) o desenvolvimento e execução da relação promocional formalizada através da sua participação nesta campanha; b) o cumprimento das obrigações legais que são aplicáveis à COCA-COLA SERVICES; c) o nosso interesse legítimo em partilhar com os demais clientes COCA-COLA SERVICES que os prémios foram efetivamente atribuídos; d) o consentimento fornecido pelo titular dos dados podendo o mesmo ser retirado a qualquer momento, sem que tal, no entanto, torne ilegítimo o tratamento de dados pessoais realizado com base nesse consentimento até à data em que o mesmo seja retirado. A retirada do consentimento não tem qualquer consequência, com exceção da interrupção das atividades de pesquisa e marketing dos serviços e produtos da COCA-COLA SERVICES, bem como relatórios e estatísticas relacionadas à participação do interessado nesta campanha. Sempre que o fundamento de tratamento seja o consentimento do titular, o mesmo ser-lhe à pedido para a finalidade específica em causa.

 

Comunicação de dados a terceiros pela COCA-COLA SERVICES: Os dados pessoais tratados pela TCCC PORTUGAL para atingir as finalidades detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários, tendo como fundamento jurídico a comunicação:

·       A juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a quem a COCA-COLA SERVICES se veja obrigada a comunicar as informações em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie interposta pela COCA-COLA SERVICES ou pelo próprio interessado.

·       Nos casos em que o prémio ou atividade consista numa viagem, para atribuir corretamente o prémio obtido pelo interessado, a COCA-COLA SERVICES irá transferir os seus dados - com caráter enunciativo, mas não limitativo - para as entidades contratadas pela organização da viagem ou atividade e as estadias sujeitas ao prémio, tais como agências de viagens, hotéis, companhias aéreas ou empresas de transporte em geral, serviços de transfer, seguradoras, bem como outros terceiros envolvidos na gestão do prémio obtido pelo interessado;

·       A terceiros fornecedores de suporte de logística ou outro suporte administrativo (por exemplo, fornecedores de serviços de entrega, tecnologias de informação). Estes terceiros podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.

 

Prazo de conservação de dados pela COCA-COLA SERVICES: A COCA-COLA SERVICES irá conservar os dados pessoais dos interessados enquanto a presente campanha estiver em curso, desde que os interessados não solicitem a eliminação dos mesmos, e, após esse tratamento, durante os períodos de conservação estabelecidos na legislação aplicável para o cumprimento das obrigações legais da COCA-COLA SERVICES.

Destinatários dos dados e fundamento jurídico para a comunicação de dados a terceiros pela COCA-COLA SERVICES: Tendo como fundamento jurídico o cumprimento de obrigações legais, os dados podem ser comunicados pela COCA-COLA SERVICES às autoridades competentes, subsidiárias e terceiros, conforme necessário ou apropriado para: (a) cumprir as obrigações legais da COCA-COLA SERVICES; (b) responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais, o que pode incluir autoridades públicas e governamentais; (c) aplicar o presente regulamento; (d) proteger as operações e as de qualquer uma das subsidiárias; (e) proteger os direitos, privacidade, segurança ou propriedade, e / ou das afiliadas, dos participantes ou de terceiros; e (f) permitir-nos empreender os recursos disponíveis ou limitar os danos que possamos causar.

Outros destinatários: Tendo como fundamento jurídico o consentimento dos interessados, os participantes e vencedores são informados de que o uso e publicação das imagens e dados das partes interessadas na sua condição de participantes e / ou vencedores, conforme indicado no presente regulamento e, em particular, de acordo com as cláusulas da seção "DIREITOS DE IMAGEM", pressupõe-se que serão destinatários dos seus dados pessoais todos os utilizadores das plataformas de comunicação digital e convencional da COCA-COLA SERVICES, bem como os meios e canais de comunicação onde os dados dos participantes e vencedores são reproduzidos, publicados ou comunicados publicamente, o que é um ato global e universal de comunicação de massa, mesmo para utilizadores localizados fora do território do Espaço Económico Europeu.

Empresas externas à COCA-COLA SERVICES terão acesso aos dados pessoais para fornecer os serviços necessários para a atividade e os tratamentos realizados pela COCA-COLA SERVICES, conforme indicado no presente regulamento e / ou funções auxiliares para apoiá-los, bem como de acordo com o indicado em https://www.cocacola.pt/pt/legal/politica-privacidade/. Os dados pessoais serão disponibilizados aos Subcontratantes no âmbito de um contrato de prestação de serviços e outro de Subcontratação de tratamento de dados pessoais prevendo este a obrigação de seguir as instruções de tratamento fornecidas pela COCA-COLA SERVICES para manter a confidencialidade, devolução e / ou destruição dos dados no fim do serviço, sendo proibido o tratamento dos dados para fins próprios dos Subcontratantes.

 

Prazo de conservação dos dados pela COCA-COLA SERVICES: A COCA-COLA SERVICES irá conservar os dados pessoais dos interessados enquanto tiver o seu perfil ativo (CID) no Website www.cocacola.pt e não o elimine ou solicite o apagamento do mesmo. Finalizado o tratamento, os dados pessoais serão conservados durante os prazos de conservação estabelecidos para o cumprimento das obrigações legais da COCA-COLA SERVICES.

Direitos: Os interessados (participantes e vencedores) podem, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e revogação do consentimento (sem efeitos retroativos).

Em certos casos os interessados têm o direito a opor-se ao tratamento dos dados pessoais.

O exercício dos direitos anteriormente referidos deverá ser efetuado através do envio de uma comunicação escrita ao Responsáveil pelo Tratamento, acompanhado de uma fotocópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação, para qualquer um dos seguintes endereços:

Exercício de direitos perante a COCA-COLA SERVICES:

Endereço de e-mail: consumidor@cocacola.pt

A cópia do cartão do cidadão ou de outro documento de identificação destina-se, neste caso, apenas a comprovar a identidade do requerente do acesso, retificação, cancelamento e oposição, será tratada exclusivamente para essa finalidade e eliminada logo que deixe de ser necessária para esse fim. Em alternativa, o consumidor pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (“EPD”) da Coca‑Cola, através do seguinte endereço: privacy@coca-cola.com

Os interessados também podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa (www.cnpd.pt) em particular, em relação ao exercício dos seus direitos. Antes de apresentar a reclamação e de forma voluntária, os interessados podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da COCA-COLA SERVICES através do endereço de email fornecido acima

Comunicação de dados de terceiros por parte do interessado: Caso o participante ou vencedor forneça dados pessoais relativos a terceiros, como acompanhantes na utilização do prémio - incluindo os dados de imagem – deverá, antes da sua comunicação, informar os referidos terceiros dos fins constantes neste regulamento relativamente ao tratamento de dados sob a responsabilidade da COCA-COLA SERVICES, conforme descrito nas seções anteriores e em qualquer caso, o objetivo da comunicação dos seus dados a cada um deles. Para este efeito, a comunicação de dados pessoais de terceiros pelos participantes e vencedores está condicionada ao princípio da necessidade e proporcionalidade e à comunicação de dados atuais e verídicos, exigindo-se sempre e, em qualquer caso, antes da comunicação dos dados à COCA-COLA SERVICES que se informe e solicite o consentimento dos ditos terceiros para o tratamento dos seus dados, a menos que exista uma autorização legal para esse efeito.

Âmbito do conteúdo do tratamento dos dados pessoais do interessado: O previsto no presente Regulamento em relação ao conteúdo do tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores é complementar e não exclusivo de qualquer outra legislação aplicável comunicada aos referidos interessados por meio de cupões, formulários de inscrição, políticas de privacidade e outros documentos em qualquer fase de sua participação nesta Campanha.

Mais informação sobre proteção de dados relativa ao registo dos participantes e vencedores em www.cocacola.pt na nossa política de privacidade https://www.cocacola.pt/pt/legal/politica-privacidade/.

4. ALTERAÇÕES E/OU ANEXOS:

A COCA-COLA SERVICES reserva-se o direito de realizar alterações ou acrescentar anexos às presentes Regras relativamente ao respetivo mecanismo e prémios, sempre que as mesmas sejam justificadas e não prejudiquem os participantes, sejam realizadas dentro do período de vigência do concurso e sejam devidamente comunicadas.

5. EXCLUSÕES:

São explicitamente excluídos da participação neste concurso todos os funcionários da COCA-COLA SERVICES, respetivos familiares até ao 2.º grau e todo o pessoal das empresas subcontratadas pela COCA-COLA SERVICES para a execução do presente concurso.

Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

 

Os participantes cuja conta de utilizador (CokeID) tenha sido bloqueada por terem defraudado, comprovadamente, passatempos anteriores, não poderão de igual forma participar neste passatempo sob que forma for.

 

6. DIREITO DE ELIMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES FRAUDULENTAS:

COCA-COLA SERVICES reserva-se o direito de eliminar justificadamente qualquer utilizador que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o período normal e regulamentar do presente concurso.

7. PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET:

Dado que que o presente concurso pressupõe a participação através da internet, cujo correto funcionamento não depende da promotora, a COCA-COLA SERVICES, exclui-se de quaisquer responsabilidades por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza derivados da falha pontual ou permanente do serviço de internet e/ou do funcionamento anómalo das páginas web, nomeadamente por incorreta utilização por parte dos participantes e por falhas verificadas no serviço de internet e/ou nos servidores que condicionem o acesso às áreas de registo, participação e/ou envio de respostas.

8.  CONSIDERAÇÕES FINAIS

O premiado não poderá renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciar, por escrito, ao seu prémio.

A empresa responsável pelo concurso reserva-se o direito de remover justificadamente qualquer utilizador que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento do mesmo.

A participação no concurso “Coca‑Cola Natal” implica a aceitação integral e sem reservas do presente regulamento.

 

Oeiras, 20 Setembro de 2022

COCA-COLA SERVICES, N.V.