Empresa Responsável pelo Concurso: COCA-COLA EUROPACIFIC PARTNERS PORTUGAL, UNIPESSOAL. LDA., com sede na Quinta da Salmoura – Cabanas – Azeitão - Setúbal, com o capital social de 61.750.000 €, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal, pessoa coletiva nº 500 658 390, neste ato representada pelo seu Gerente Sr. Dr. Rui Miguel Nogueira Serpa Santos, (adiante designada, “CCEP PORTUGAL”), desejando levar a efeito, entre o dia 3 de Fevereiro e 17 de Março de 2025 (inclusive), um concurso publicitário com atribuição de prémios por acumulação de pontos (via acumulação de talões de compra), que se denomina “Fanta Carnaval & XBOX”, o qual obedecerá às cláusulas que se seguem:

Período de Vigência: Do dia 3 de Fevereiro ao dia 17 de Março de 2025, ambos inclusive.

Âmbito da campanha: Âmbito nacional (Inclui Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira).

Produtos válidos para a Campanha: Válidos todos os sabores, embalagens e formatos de Fanta, que sejam adquiridos durante as datas promocionais (doravante “Produtos Promovidos”).

A.- Quem pode participar?

Poderão participar todas as pessoas singulares, maiores de 16 anos, residentes em Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

Os colaboradores da CCEP Portugal, bem como os seus familiares diretos, não poderão participar neste passatempo sob que forma for, bem como todo o pessoal das empresas subcontratadas pela CCEP Portugal para a execução do presente passatempo.

 

Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

Os participantes cuja conta de utilizador (CokeID) tenha sido bloqueada por terem defraudado, comprovadamente, passatempos anteriores, não poderão de igual forma participar neste passatempo sob que forma for.

B.- Como participar?

B. 1.- COMPRA MÍNIMA DE PRODUTOS VÁLIDOS PARA A CAMPANHA

No Período de Vigência, ou seja, entre o dia 3 de Fevereiro e o dia 17 de Março de 2025 (inclusive), o consumidor que se dirigir a qualquer estabelecimento indicado na lista abaixo em B.2 e realizar a compra mínima de um produto da marca Fanta (qualquer sabor, tamanho ou formato), poderá participar na presente campanha, que o habilitará a ganhar um dos prémios descritos em B.6, pela compra e acumulação de pontos vigentes para esta promoção.

Este passatempo baseia-se na acumulação de pontos, que se traduzirão em prémios. Quantas mais compras de Fanta o consumidor fizer, maior número de pontos irá acumular.

Para efeitos da presente promoção, por cada produto Fanta adquirido, o consumidor obterá um ponto. Para efeitos de clareza, uma embalagem de 6 latas de Fanta equivale a 6 pontos. Por sua vez, uma embalagem de 1L ou 1,5L equivale a 1 ponto. Em concreto, por cada unidade de produto Fanta, equivale um ponto, nos termos aqui exemplificados. O consumidor apenas pode fazer o scan de 1 fatura com produtos Fanta por dia, para efeitos de participação na presente promoção. Qualquer fatura adicionada no mesmo dia que uma primeira fatura, será desconsiderada para efeitos de acumulação de pontos mencionados no presente parágrafo.

B. 2.- ESTABELECIMENTOS VÁLIDOS PARA A CAMPANHA

• Continente, Modelo ou Modelo Bom Dia
• Pingo Doce
• Auchan
• El Corte Inglês
• Lidl
• Aldi
• Intermarché
• Dia Minipreço
• 100 Montaditos
• Pepe Taco
• The Good Burger
• Repsol

B. 3.- REGISTO E IDENTIFICAÇÃO

Para poder participar será necessário que:

• No caso de o consumidor estar registado em www.cocacola.pt / CokeApp bastará que se identifique e autentique com o nome de utilizador e palavra-passe aí registados. 

·       No caso de não estar registado, deve registar-se no formulário preparado para tal efeito no site www.cocacola.pt / CokeApp.

B. 4.- MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO

Conforme mencionado em B.1, para participar é necessário efetuar a compra mínima de um produto da marca Fanta (qualquer sabor, tamanho ou formato). Por cada produto adquirido, o consumidor obterá em troca um ponto (que se acumula nos termos acima exemplificados) que, acumulando, poderá trocar por um dos prémios mencionados em B.6. O consumidor apenas pode fazer scan de 1 fatura por dia, contabilizando o total máximo de 36 pontos por dia, para efeitos de participação na presente promoção. Qualquer fatura adicionada no mesmo dia que uma primeira fatura será desconsiderada para efeitos de acumulação de pontos mencionados no parágrafo B.1.

A participação será feita em https://coke.onelink.me/eJX0/2yrahwg6. Esta página é de acesso limitado a utilizadores registados em www.cocacola.pt / CokeApp, pelo que o participante deverá efetuar um registo na página www.cocacola.pt / CokeApp, através do seu endereço de e-mail ou através da sua conta de Facebook, introduzindo os respetivos dados pessoais (nome e e-mail), obtendo como resultado um nome de utilizador e uma palavra passe, no caso de não se encontrar ainda registado.

 

Caso o participante já se encontre registado na página www.cocacola.pt / CokeApp, poderá aceder de imediato à página, bastando para tal que se identifique com o seu nome de utilizador e a sua palavra passe. Caso contrário deverá de proceder ao seu registo na página www.cocacola.pt / CokeApp.

Assim que registado, e à medida que for realizando as suas compras de Fanta, em qualquer loja dentro das indicadas em B.2., o participante deverá ir fazendo o upload dos respetivos talões, e deverá ainda guardar os mesmos, uma vez que, caso seja um dos vencedores, poderá ser-lhe exigido o/os comprovativo/os de compra.

Para o upload, o comprovativo de compra deve apenas mostrar a informação necessária, garantindo que os seguintes detalhes estão claramente visíveis (data da compra, identificação da loja, descrição e preço dos artigos Fanta comprados. A menção “Fanta” deve estar claramente presente no recibo para que seja validada pelo sistema de leitura automática. O resto da informação deverá ser rasurada ou ocultada.

B.5. : CRITÉRIOS PARTICIPAÇÃO

Foram também estabelecidos os seguintes critérios para a participação válida no presente passatempo:

a)       Todas as participações estão sujeitas a uma aprovação por parte da CCEP PORTUGAL, que verificará se as mesmas reúnem as condições indicadas no presente regulamento.

b)      Os produtos comprados terão de ser adquiridos em território português, nas lojas identificadas em B.2. e dentro do período do passatempo.

c)       Todos os participantes devem guardar obrigatoriamente as faturas/talões de compra originais que deram origem às suas participações.

d)       Só serão consideradas faturas/talões de compra perfeitamente legíveis, sob pena da participação ser considerada inválida.

e)      Não serão consideradas faturas/talões de compra que se detete que tenham sido de alguma forma alterados/adulterados. Sem prejuízo, os dados que extravasem a aquisição do produto Coca‑Cola relevante para efeitos da participação deverão ser truncados / riscados pelo participante.

f)        Não serão aceites faturas em nome de empresas.

g)       Os utilizadores terão de ser maiores de 16 anos para resgatar prémios.

B. 6.- PRÉMIOS POR ACUMULAÇÃO DE PONTOS

O utilizador poderá ganhar um dos prémios abaixo:

Descrição	Quantidade	nº pontos
Xbox Series X (1 TB SSD)	4	216
Xbox Wireless Controller	24	42
Xbox Game Pass Ultimate	3200	12

 

Xbox Series X (1 TB SSD)

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• Joga novos jogos desde o primeiro dia com o Xbox Game Pass Ultimate (assinatura vendida separadamente)*

*Jogos vendidos separadamente. Xbox Game Pass: O catálogo de jogos varia com o tempo. Cancela a assinatura a qualquer momento para evitar futuras cobranças.

Xbox Wireless Controller

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*Obtém mais informações em xbox.com/controller-compatibility. Utilizar com jogos compatíveis com o comando.

Xbox Game Pass Ultimate

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*Termos e exclusões aplicam-se. A biblioteca de jogos varia ao longo do tempo, por região e dispositivo. Xbox Cloud Gaming (Beta) requer a subscrição do Xbox Game Pass Ultimate e um comando suportado (ambos vendidos separadamente). Regiões (xbox.com/regions) e dispositivos (xbox.com/cloud-devices) selecionados;  aplicam-se limites de transmissão, a disponibilidade do servidor e os tempos de espera podem variar. Necessita de uma ligação à internet de alta velocidade (aplicam-se taxas do ISP). Consulta o catálogo de jogos na nuvem catalogue (xbox.com/play). xbox.com/gamepass 

Garantia

Os produtos da Microsoft concedidos como prémios são concedidos "COMO ESTÃO" e SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, expressa ou implícita (incluindo qualquer garantia implícita de comerciabilidade ou adequação para um propósito específico); deve assumir todo o risco de qualidade e desempenho, e, caso os prémios se revelem defeituosos, deve assumir todo o custo de todos os serviços ou reparos necessários. Aplica-se ao produto Microsoft mesmo que o produto seja acompanhado por uma garantia escrita.

Xbox Game Pass Ultimate

Os Xbox Game Pass Ultimate podem ser redimidos em microsoft.com/redeem até 30 de junho de 2025. Válido apenas para novos membros do Xbox Game Pass. Método de pagamento válido necessário. A menos que cancele, será cobrada a taxa de adesão regular vigente quando o período promocional terminar. Limite: 1 por pessoa/conta. Sujeito ao Contrato de Serviços da Microsoft, termos do Game Pass e requisitos do sistema em: xbox.com/subscriptionterms.  Não para revenda. ©/™/® 2024

Calendário de Prémios:

Data de publicação	Prémio	Quantidade
11 de Fevereiro	Xbox Series X (1 TB SSD)	1
	Xbox Wireless Controller	5
	Xbox Game Pass Ultimate	1600
18 de Fevereiro	Xbox Wireless Controller	5
	Xbox Game Pass Ultimate	400
25 de Fevereiro	Xbox Series X (1 TB SSD)	1
	Xbox Wireless Controller	5
	Xbox Game Pass Ultimate	400
4 de Março	Xbox Series X (1 TB SSD)	1
	Xbox Wireless Controller	5
	Xbox Game Pass Ultimate	400
11 de Março	Xbox Series X (1 TB SSD)	1
	Xbox Wireless Controller	4
	Xbox Game Pass Ultimate	400

A troca de pontos por prémios estará limitada ao stock existente ao longo do período da campanha, e em caso de fim stock ou indisponibilidade, os utilizadores não poderão reclamar nada à CCEP PORTUGAL, dado que os utilizadores ao participarem nesta campanha e aceitando o regulamento aceitam que os prémios são limitados e que podem não encontrar unidades disponíveis de alguns prémios ao longo da duração da campanha. Para saber a quantidade dos prémios disponíveis para troca, deverá aceder ao site da campanha acima já identificados.

Uma vez trocadas as pontos por um determinado prémio, o utilizador deverá preencher os seus dados pessoais no formulário presente na app de Coca‑Cola, de forma a que o prémio lhe seja enviado.

Os prémios poderão ser enviados até 60 dias uteis a contar do fim da campanha. No caso dos Xbox Game Pass Ultimate, o vencedor receberá diretamente através da App.

Os prémios acima descritos vão sendo disponibilizados ao longo das semanas da promoção (3 de Fevereiro e o dia 17 de Março de 2025), entre as 17h e as 17h10 nas datas indicadas no calendário descrito acima.

Os prémios serão atribuídos aos primeiros participantes que os reivindicarem. Os prémios podem não estar visíveis de imediato pois a velocidade de upload poderá variar de acordo com o equipamento do usuário e qualidade de ligação à internet. Caso outro(s) utilizador(es)(s) já tenham trocado o prémio este pode não chegar a aparecer mas, em caso de dúvida, contacte o apoio ao consumidor.

Depois de reinvidicado o prémio, ou seja, depois de trocar os seus pontos por um prémio, o vencedor têm até 48 horas para o resgatar em “Os Meus prémios”.

Caso um vencedor renuncie ao prémio, não preencha as condições de elegibilidade descritas no presente Regulamento ou não apresente a documentação necessária para o recebimento do mesmo, será substituído pelo segundo utilizador mais rápido a trocar os pontos pelo prémio, de acordo com o calendário apresentado acima.

Cada participante apenas poderá ser premiado com um prémio de cada uma das três tipologias descritas acima, ou seja, um participante poderá ganhar apenas uma Xbox Series X (1 TB SSD), um Xbox Wireless Controller e um Xbox Game Pass Ultimate. A divulgação da condição de vencedor será efetuada aos participantes através de notificação para o endereço de e-mail utilizado no registo na página do passatempo.

Os prémios são pessoais e intransmissíveis e não poderão ser trocados por nenhum outro, nem em dinheiro nem em cheque bancário, ou objeto de qualquer alteração ou compensação, a pedido do vencedor.

Se por qualquer motivo os prémios sofrerem alterações ou forem cancelados devido a fatores externos, não podem ser imputados quaisquer custos à CCEP PORTUGAL.

Se por razões alheias à CCEP PORTUGAL não for possível entregar o prémio descrito ao Vencedor, a CCEP PORTUGAL poderá substitui-lo por outro de iguais características ou superiores.

O consumidor participante deverá entrar na página https://coke.onelink.me/eJX0/2yrahwg6, selecionar o prémio pretendido e seguir os procedimentos de troca exigidos.

Concluída esta operação, os pontos utilizados serão descontados do saldo de pontos disponíveis.

O prazo limite para acumular pontos é dia 17 de março de 2025 até às 23:59:59 em horário de Portugal Continental, data em que termina a promoção “Fanta Carnaval & Xbox”.

No entanto, os participantes têm até ao dia 31 de Março de 2025 até às 23:59:59 em horário de Portugal Continental para trocar os pontos pelos prémios. A partir desta data, os pontos estarão caducados e serão removidos da carteira na app automaticamente.

 

C.- COMUNICAÇÃO E ENTREGA DOS PRÉMIOS

Uma vez identificado o vencedor de determinado prémio, a CCEP PORTUGAL, através da agência contratada para gestão da campanha, entrará em contacto com o participante vencedor, no prazo de 48 a 72 horas a contar da data de preenchimento e envio do formulário recebido na troca do prémio, através do e-mail utilizado para registo na página web www.cocacola.pt.

Uma vez trocados os pontos por um determinado prémio, o utilizador deverá preencher os seus dados pessoais no formulário presente na app de Coca‑Cola, de forma a que o prémio lhe seja enviado.

O participante vencedor deverá preencher e assinar, a Declaração de Exoneração de Responsabilidade e a Declaração de Premiado. Deverão ser enviadas no prazo máximo de 48 horas após notificação da condição de vencedor, juntamente com cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do participante vencedor para o endereço de e-mail  ccepportugal@passatempos.com.pt (neste caso em fotografias, fotocópias ou equivalente) e para a morada: Rua Tenente Gouveia nº 9 A, Qta do Borel, 2720-525 Amadora Att. Campanha ”Fanta Carnaval & XBox”.

É considerado pela CCEP PORTUGAL como não-aceitação do prémio (renúncia) e como tal não terá direito ao mesmo:

a.           A devolução à CCEP PORTUGAL da Declaração de Premiado não assinada pelo Vencedor e/ou não acompanhada da fotocópia do documento de identificação, quando solicitados.

b.           A devolução à CCEP PORTUGAL da Declaração de Premiado sem menção da aceitação do Prémio de forma expressa e incondicional por parte do vencedor, pois não serão válidas aceitações condicionadas ou limitadas.

 

A não receção por parte da CCEP PORTUGAL da Declaração de Premiado e das Declarações de Exoneração de Responsabilidade, acompanhadas dos documentos acima referidos, no prazo de 48 horas a contar da notificação da condição de vencedor para o e-mail ccepportugal@passatempos.com.pt e no prazo de 7 dias na morada Rua Tenente Gouveia nº 9 A, Qta do Borel, 2720-525 Amadora Att. Campanha “Fanta Carnaval & XBox” será considerada como uma renúncia ao prémio.

Ocorrendo renúncia ao prémio nos termos supra expostos, o participante vencedor perderá o direito ao prémio e o mesmo passará para o participante detentor da oportunidade suplente seguinte, e assim sucessivamente, aos quais se aplicarão os mesmos prazos e termos acima definidos.

Uma vez confirmada a aceitação do Prémio e sendo conforme a Declaração de Premiado, a CCEP PORTUGAL informará o vencedor da forma e do prazo de redenção do prémio.

Caso o prémio enviado para a morada indicada pelo vencedor seja devolvido, o mesmo será contactado e o reenvio do mesmo será a cargo do vencedor.

D.- Responsabilidade e causas de desqualificação de um participante do concurso

No caso de se detetarem, de forma comprovada, participações fraudulentas, a CCEP PORTUGAL reserva-se o direito de bloquear a conta do utilizador participante (CokeID) durante um período de 1 ano.

Em caso de se constatarem irregularidades graves na participação de algum utilizador, a CCEP PORTUGAL reserva-se o direito de exercer todas as ações legais que assistam contra os infratores.

E.- OUTRAS CONSIDERAÇÕES APLICÁVEIS ÀS PROMOÇÕES ORGANIZADAS CCEP PORTUGAL

1.           LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

Este concurso rege-se pela legislação em vigor em Portugal e pelas presentes Regras.

2.           TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

A participação nesta campanha é voluntária e, em caso de participação, advertimos que o tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores desta Campanha é obrigatório nos termos estabelecidos neste Regulamento, uma vez que sem os mesmos, não é possível a participação do consumidor.

Veracidade e exatidão da informação:

Os participantes são obrigados a fornecer informações precisas e atualizadas que correspondam à sua própria identidade, pelo que se entende que os dados fornecidos pelos participantes e, quando apropriado, pelos vencedores em qualquer fase da campanha, são exatos e atuais, e que é da sua responsabilidade comunicar qualquer atualização e / ou retificação dos mesmos às entidades responsáveis.

O tratamento dos dados dos participantes e vencedores da presente campanha (doravante “interessados”) será realizado nas condições estabelecidas na presente cláusula.

Responsáveis pelo Tratamento:

De acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante “RGPD”), informamos os participantes e vencedores que os dados pessoais fornecidos para participar nesta Campanha serão tratados por duas entidades Responsáveis pelo Tratamento:

COCA-COLA EUROPACIFIC PARTNERS PORTUGAL, UNIPESSOAL. LDA., com sede na Quinta da Salmoura – Cabanas – Azeitão – Setúbal (doravante “CCEP Portugal”)

E

Coca‑Cola Services SA / NV, (COCA-COLA SERVICES) com domicílio fiscal em Chaussée de Mons 1424, 1070 Bruxelas (Bélgica).

Encarregado de Proteção de Dados (doravante “EPD”): O e-mail de contacto do EPD da CCEP Portugal é privacy@cokecce.com e o e-mail de contacto do EPD da COCA-COLA SERVICES é privacy@coca-cola.com.

Finalidades para as quais a CCEP Portugal trata os seus dados pessoais:  

1. Os dados serão tratados para realizar todas as atividades necessárias para gerir a participação dos interessados na presente  campanha o que inclui quando for necessário, o envio de comunicações ligadas a esta campanha através dos dados de contacto facultados pelo interessado (correio eletrónico, carta ou chamada telefónica), entendendo-se por corretos os dados de identificação e contacto que o interessado tenha fornecido no momento de registo ou inscrição na campanha.
2. Recolher comprovativos de compra e verificar se os mesmos são ou não falsos, ilegíveis, manipulados, fotocopiados ou de outra forma anuláveis.
3. Proporcionar ao interessado a informação necessária para que a sua participação se ajuste ao Regulamento.
4. Verificar a inexistência de práticas fraudulentas ou contrárias ao Regulamento.

5.      Cumprimento de obrigações legais inerentes à campanha.

6.      Identificar o vencedor.

7.      Verificar que o prémio foi obtido de forma lícita e que a sua participação se ajusta ao presente Regulamento.

1. Enviar aos interessados a Declaração de Premiado e/ou de Exoneração de Responsabilidade, a qual deverá ser preenchida pelos interessados e enviada à CCEP PORTUGAL juntamente com, consoante aplicável, a fotocópia do seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do original de talão de compra.
2. Atribuição do prémio.

Qual é o fundamento jurídico para a CCEP PORTUGAL tratar os seus dados pessoais: A CCEP Portugal trata os dados pessoais para as finalidades contidas nos pontos 1, 2, 3  e 7 a 9 com base no fundamento jurídico de diligências contratuais e pré-contratuais a pedido do titular dos dados e a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte.

No que respeita ao ponto 4, o fundamento jurídico para o tratamento é o nosso interesse legítimo em verificar a inexistência de práticas fraudulentas.

Por fim, e no que respeita às finalidades de tratamento contidas nos pontos 5 e 6, o fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados pessoais é o cumprimento de uma obrigação legal da CCEP Portugal.

Comunicação de dados a terceiros pela CCEP PORTUGAL: Os dados pessoais tratados pela CCEP PORTUGAL para atingir as finalidades detalhadas anteriormente poderão ser comunicados aos seguintes destinatários, tendo como fundamento jurídico a comunicação:

·       À Autoridade Tributária e Aduaneira, por forma a ser efetuada a devida retenção fiscal;

·       A juízes, Tribunais, associações de consumidores ou quaisquer outros terceiros a quem a CCEP PORTUGAL se veja obrigada a comunicar as informações em caso de impugnação pelo interessado ou reclamação de qualquer espécie interposta pela CCEP PORTUGAL ou pelo próprio interessado.

·       Nos casos em que o prémio ou atividade consista numa viagem, para atribuir corretamente o prémio obtido pelo interessado, a CCEP PORTUGAL irá transferir os seus dados - com caráter enunciativo, mas não limitativo - para as entidades contratadas pela organização da viagem ou atividade e as estadias sujeitas ao prémio, tais como agências de viagens, hotéis, companhias aéreas ou empresas de transporte em geral, serviços de transfer, seguradoras, bem como outros terceiros envolvidos na gestão do prémio obtido pelo interessado;

·       A terceiros prestadores de suporte de logística ou outro suporte administrativo ou ainda de serviços (por exemplo, fornecedores de serviços de entrega, tecnologias de informação, organizadores de campanha, etc). Estes terceiros podem ter acesso a dados pessoais na medida do que seja necessário para fornecer esses serviços.

Prazo de conservação de dados pela CCEP PORTUGAL: A CCEP PORTUGAL irá conservar os dados pessoais dos interessados enquanto a presente campanha estiver em curso, desde que os interessados não solicitem a eliminação dos mesmos e, após esse tratamento, durante os períodos de conservação estabelecidos na legislação aplicável para o cumprimento das obrigações legais da CCEP PORTUGAL ou, à falta de um prazo legal aplicável, até que cesse a finalidade com a qual esses dados pessoais foram recolhidos

Finalidades para as quais a COCA-COLA SERVICES trata os seus dados pessoais:

1. Gerir o registo do interessado e a criação do seu perfil (CID) no website www.cocacola.pt / CokeApp e o seu registo no website através do qual se realizará a campanha.
2. Gerir a relação com o interessado na qualidade de utilizador do website www.cocacola.pt / CokeApp e o website através do qual se realizará a campanha.
3. Garantir que o interessado cumpre com as condições e políticas para a utilização do website www.cocacola.pt / CokeApp e do website através do qual se realizará a campanha, bem como  informar a CCEP PORTUGAL sobre situações de fraude.
4. Gerir as denúncias de abuso de utilizadores do website www.cocacola.pt / CokeApp e do website através do qual se realizará a campanha, quando tal afete a participação na campanha, bem como comunicar à CCEP PORTUGAL situações que possam constituir um impedimento à participação na campanha, de acordo com o presente regulamento.
5. Incluir no Perfil do interessado o estatuto de participante na presente campanha e analisar esta informação como parte dos seus gostos, preferências e hábitos, bem como enviar-lhes comunicações comerciais de publicidade (no caso de terem ativado a caixa correspondente durante o processo de registo ou em momento posterior) relacionados aos produtos e serviços da COCA-COLA SERVICES e / ou eventos, promoções e outras promoções organizadas e / ou patrocinadas pela COCA-COLA SERVICES e pela CCEP PORTUGAL.
6. Realizar atividades de pesquisa e marketing dos serviços e produtos da COCA-COLA SERVICES, bem como relatórios e estatísticas relacionadas à participação do interessado nesta campanha.

Qual é o fundamento jurídico para a COCA-COLA SERVICES tratar os seus dados pessoais: Para as finalidades de tratamento de dados pessoais contidas nos pontos 1, 2 e 3, o fundamento jurídico aplicável é o de diligências pré-contratuais ou contratuais a pedido do titular de dados e a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte.

Para as finalidades de tratamento de dados pessoais contidas nos pontos 5 e 6, o fundamento jurídico aplicável é o do consentimento do titular de dados. O consentimento é livremente revogável a todo o tempo, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado até esse momento. A retirada do consentimento não prejudica o titular dos dados de qualquer maneira. 

Por fim, para a finalidade contida no ponto 4, o fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais é o interesse legítimo da COCA-COLA SERVICES em controlar a licitude da participação dos consumidores. 

Destinatários dos dados e fundamento jurídico para a comunicação de dados a terceiros pela COCA-COLA SERVICES: Tendo como fundamento jurídico o cumprimento de obrigações legais, os dados podem ser comunicados pela COCA-COLA SERVICES às autoridades competentes, subsidiárias e terceiros, conforme necessário ou apropriado para: (a) cumprir as obrigações legais da COCA-COLA SERVICES; (b) responder a solicitações de autoridades públicas e governamentais, o que pode incluir autoridades públicas e governamentais; (c) aplicar o presente regulamento; (d) proteger as operações e as de qualquer uma das subsidiárias; (e) proteger os direitos, privacidade, segurança ou propriedade, e / ou das afiliadas, dos participantes ou de terceiros; e (f) permitir-nos empreender os recursos disponíveis ou limitar os danos que possamos causar.

Empresas externas à COCA-COLA SERVICES terão acesso aos dados pessoais para fornecer os serviços necessários para a atividade e os tratamentos realizados pela COCA-COLA SERVICES, conforme indicado no presente regulamento e / ou funções auxiliares para apoiá-los, bem como de acordo com o indicado em https://www.cocacola.pt/pt/legal/politica-privacidade/. Os dados pessoais serão disponibilizados aos Subcontratantes no âmbito de um contrato de prestação de serviços para a gestão da campanha e outro de Subcontratação de tratamento de dados pessoais prevendo este a obrigação de seguir as instruções de tratamento fornecidas pela COCA-COLA SERVICES para manter a confidencialidade, devolução e / ou destruição dos dados no fim do serviço, sendo proibido o tratamento dos dados para fins próprios dos Subcontratantes.

Prazo de conservação dos dados pela COCA-COLA SERVICES: A COCA-COLA SERVICES irá conservar os dados pessoais dos interessados enquanto tiver o seu perfil ativo (CID) no Website www.cocacola.pt e não o elimine ou solicite o apagamento do mesmo e, portanto, enquanto subsistirem as finalidades de tratamento aplicáveis ao tratamento de dados do titular. Finalizado o tratamento, os dados pessoais serão conservados durante os prazos de conservação estabelecidos para o cumprimento das obrigações legais da COCA-COLA SERVICES, nos casos aplicáveis.

Nos casos em que o fundamento jurídico aplicável ao tratamento seja a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, os dados a fornecer pelo titular são essenciais a que o mesmo possa participar na promoção. Caso os mesmos não sejam fornecidos, o titular não poderá participar na mesma.

Direitos: Os interessados (participantes e vencedores) podem, a qualquer momento, exercer os direitos seus direitos, que são:

(i)                  solicitar o acesso aos seus dados pessoais: tem o direito de obter a nossa confirmação sobre se quaisquer dados pessoais relativos a si estão, ou não, a ser tratados e, se for esse o caso, solicitar acesso aos seus dados pessoais. As informações de acesso incluem - entre outras coisas – as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais em questão e as categorias de destinatários ou os destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados. No entanto, este não é um direito absoluto e os interesses de outros indivíduos restringem o seu direito de acesso. Pode ter o direito de obter uma cópia dos dados pessoais que estão a ser objeto de tratamento.

(ii)                solicitar a retificação dos seus dados pessoais: tem o direito de obter de nós a retificação das imprecisões relativas aos seus dados pessoais. Dependendo dos fins do tratamento, tem o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, inclusive por meio de uma declaração adicional.

(iii)               solicitar o apagamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter de nós o apagamento dos seus dados pessoais e nós poderemos ser obrigados a apagar esses dados pessoais;

(iv)               solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de obter de nós a limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Nesse caso, os respetivos dados serão marcados e só podem ser tratados por nós para determinados fins.

(v)                 solicitar a portabilidade dos dados: em determinadas circunstâncias, pode ter o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e pode ter o direito a transmitir esses dados para outra entidade sem que o possamos impedir.

(vi)               opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: tem o direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para finalidades de investigação e comercialização de produtos da CCEP Portugal. Caso exerça este seu direito de oposição, deixaremos, de imediato, de tratar os seus dados pessoais para tais finalidades.

Também tem o direito de apresentar uma queixa junto da autoridade competente de supervisão da proteção de dados, a Comissão Nacional da Proteção de Dados, em https://www.cnpd.pt/index.asp) ou deslocando-se ou enviando uma carta para Av. D. Carlos I, n.º 134, 1.º, 1200-651, Lisboa, em particular no que respeita aos seus direitos e ao respetivo exercício

os.

Antes de efetuar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, o titular de dados pode optar por dirigir-se à CCEP Portugal ou à COCA-COLA SERVICES para o exercício dos seus direitos.

O exercício dos direitos anteriormente referidos deverá ser efetuado através do envio de uma comunicação escrita a qualquer um dos Responsáveis pelo Tratamento, acompanhado de uma fotocópia do cartão de cidadão ou de outro documento de identificação, para qualquer um dos seguintes endereços:

Exercício de direitos perante a CCEP PORTUGAL:

Morada: Quinta da Salmoura - Cabanas - 2929-509 Azeitão (Setúbal) - Portugal

Endereço de e-mail: consultaslopd@eu.ccip.com

Exercício de direitos perante a COCA-COLA SERVICES:

Endereço de e-mail: consumidor@cocacola.pt

A cópia do cartão do cidadão ou de outro documento de identificação destina-se, neste caso, apenas a comprovar a identidade do requerente do acesso, retificação, cancelamento e oposição, será tratada exclusivamente para essa finalidade e eliminada logo que deixe de ser necessária para esse fim.

. Antes de apresentar uma reclamação junto da CNPD e de forma voluntária, os interessados podem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da CCEP PORTUGAL através do seguinte endereço de e-mail privacy@cokeccep.com e da COCA-COLA SERVICES através do seguinte endereço de e-mail privacy@coca-cola.com.

Aquando do pedido deverá ser identificado o responsável do ficheiro perante o qual são exercidos os direitos e ainda qual o direito que exerce.

Comunicação de dados de terceiros por parte do interessado: Caso o participante ou vencedor forneça dados pessoais relativos a terceiros, como acompanhantes na utilização do prémio - incluindo os dados de imagem – deverá, antes da sua comunicação, informar os referidos terceiros dos fins constantes neste regulamento relativamente ao tratamento de dados sob a responsabilidade da CCEP PORTUGAL e COCA-COLA SERVICES conforme descrito nas seções anteriores e em qualquer caso, o objetivo da comunicação dos seus dados a cada um deles. Para este efeito, a comunicação de dados pessoais de terceiros pelos participantes e vencedores está condicionada ao princípio da necessidade e proporcionalidade e à comunicação de dados atuais e verídicos, exigindo-se sempre e, em qualquer caso, antes da comunicação dos dados à CCEP PORTUGAL e à COCA-COLA SERVICES que se informe e solicite o consentimento dos ditos terceiros para o tratamento dos seus dados, a menos que exista uma autorização legal para esse efeito.

Âmbito do conteúdo do tratamento dos dados pessoais do interessado: O previsto no presente Regulamento em relação ao conteúdo do tratamento de dados pessoais dos participantes e vencedores é complementar e não exclusivo de qualquer outra legislação aplicável comunicada aos referidos interessados por meio de cupões, formulários de inscrição, políticas de privacidade e outros documentos em qualquer fase de sua participação nesta Campanha.

Mais informação sobre proteção de dados relativa ao registo dos participantes e vencedores em www.cocacola.pt na nossa política de privacidade https://www.cocacola.pt/pt/legal/politica-privacidade/.

3.  ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS:

Caso ocorram circunstâncias de força maior, a CCEP PORTUGAL, reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o sorteio da campanha “Fanta Carnaval & Xbox”.

4. ALTERAÇÕES E/OU ANEXOS:

A CCEP PORTUGAL reserva-se o direito de realizar alterações ou acrescentar anexos às presentes Regras relativamente ao respetivo mecanismo e prémios, sempre que as mesmas sejam justificadas e não prejudiquem os participantes, sejam realizadas dentro do período de vigência do concurso e sejam devidamente comunicadas.

5. EXCLUSÕES:

São explicitamente excluídos da participação neste concurso todos os funcionários da CCEP PORTUGAL, respetivos familiares até ao 2.º grau e todo o pessoal das empresas subcontratadas pela CCEP PORTUGAL para a execução do presente concurso.

Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem em condições de beneficiar ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionada com o passatempo, bem como todos aqueles que se encontrem em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.

Os participantes cuja conta de utilizador (CokeID) tenha sido bloqueada por terem defraudado, comprovadamente, passatempos anteriores, não poderão de igual forma participar neste passatempo sob que forma for.

6. DIREITO DE ELIMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES FRAUDULENTAS:

A COCA-COLA EUROPACIFIC PARTNERS PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA. reserva-se o direito de eliminar justificadamente qualquer utilizador que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o período normal e regulamentar do presente concurso.

7. PARTICIPAÇÃO ATRAVÉS DA INTERNET:

Dado que que o presente concurso pressupõe a participação através da internet, cujo correto funcionamento não depende da promotora, a CCEP Portugal, exclui-se de quaisquer responsabilidades por danos ou prejuízos de toda e qualquer natureza derivados da falha pontual ou permanente do serviço de internet e/ou do funcionamento anómalo das páginas web, nomeadamente por incorreta utilização por parte dos participantes e por falhas verificadas no serviço de internet e/ou nos servidores que condicionem o acesso às áreas de registo, participação e/ou envio de respostas.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente passatempo não implica um fator de sorte ou azar, nem um sorteio que escolha os participantes vencedores dos prémios acima indicados, pelo que não se insere nas chamadas “modalidades do jogo afins do jogo de fortuna ou azar”, em conformidade com o disposto nos arts. 159.º a 164.º do Decreto Lei nº 422/89, de 2 de dezembro.

O premiado não poderá renunciar a uma eventual utilização publicitária gratuita, global ou parcial do seu nome, imagem animada ou não, para efeitos publicitários, salvo se renunciar, por escrito, ao seu prémio.

A empresa responsável pelo passatempo reserva-se o direito de remover justificadamente qualquer utilizador que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento do mesmo.

A participação no passatempo implica a declaração tácita de que os participantes conhecem e aceitam integralmente e sem reservas o presente regulamento.

Este passatempo rege-se pela legislação vigente em Portugal.
Lisboa, 9 de Janeiro de 2025
Coca‑Cola Europacific Partners Portugal, Unipessoal, Lda.